PROJETO DE LEI Nº 23.310/2019

Determina a inclusão nos currículos de formação dos agentes de segurança pública, disciplinas de capacitação em língua brasileira de sinais (libras) para respeito aos direitos humanos do deficiente auditivo e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
 
DECRETA: 

Art. 1º - As Academias dos Órgãos de Segurança Pública do Estado da Bahia, ficam obrigadas a inserir no conteúdo programático do currículo de formação de seus servidores, as disciplinas regulares de capacitação em língua brasileira de sinais (libras) para respeito aos direitos humanos do deficiente auditivo. 
 
Parágrafo único – As aulas das disciplinas propostas deverão, inclusive, serem aplicadas em atividades práticas e de campo, com carga horária específica para cada matéria. 
 
Art. 2º - Independente dos cursos de formação elencados no parágrafo anterior, as academias deverão criar cursos de reciclagem, palestras, seminários, simpósios ou similares, para que todos os servidores, possam conhecer os princípios, diretrizes e aplicação das matérias previstas. 
 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA
 
A presente proposição insere nos currículos de formação dos agentes de segurança pública, disciplinas de capacitação em língua brasileira de sinais (libras) para respeito aos direitos humanos do deficiente auditivo. 
 
Em virtude do desconhecimento da língua e da cultura da comunidade surda, seus integrantes têm as diferenças vistas como elemento de desvalorização de sua condição de pessoa humana. Nesse contexto, compete ao poder público o dever constitucional de estabelecer políticas que atendam às necessidades da sociedade e assegurem direitos específicos de cidadania, com políticas que minimizem as disparidades sociais. 
 
Para uma melhor interlocução com a comunidade surda, é necessário que não apenas os seus integrantes aprendam a língua brasileira de sinais (Libras), mas, sobretudo, que todos, principalmente os servidores públicos, tenham um conhecimento dessa língua para o estabelecimento de uma comunicação efetiva e uma prestação de serviço eficaz. 
 
Com este programa curricular nos cursos de formação, espera-se que os agentes possam, através das disciplinas em questão, estabelecer uma forma de comunicação e expressão, com o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, com a transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas. 
 
Neste contexto, cabe ao servidor atuante na segurança pública, por ser o agente estatal mais próximo do cidadão, estar preparado para estabelecer canais de comunicação que propiciem a proteção aos direitos das pessoas especiais, proporcionando um tratamento equânime aos integrantes da sociedade em seus mais diversos contextos sociais. 
 
Assim, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa o presente projeto, ao tempo que rogo pela célere tramitação e aprovação. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden