20/05/2019 - Protocolo n. 1544/2019

22/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.665

23/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Autuado

24/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/05/2019 até 06/06/2019

27/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2019 - Recebido

28/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2019 - Recebido

11/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

18/06/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

18/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

02/09/2019 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

25/05/2021 - Vistas ao Dep. Zé Raimundo Lula

13/01/2023 - Devolvido sem Voto Vista

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer