PROJETO DE LEI Nº 23.324/2019

Autoriza o Poder Executivo a instituir o “PROJETO CASA ABRIGO” no âmbito do Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir, no âmbito do Estado da Bahia, o Projeto CASA ABRIGO, destinado a acolher mulheres, vítimas da violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza. 
 
Artigo 2º - Na implantação do Projeto CASA ABRIGO, será garantida a infraestrutura destinada a acolher também os filhos menores de idade e os maiores de idade portadores de necessidades especiais, que dependam da genitora para sua sobrevivência.  
 
Artigo 3º - Para ser atendida, a mulher deverá ter sido encaminhada por uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) ou equivalente, pelo Poder Judiciário ou Conselhos de Defesa da Mulher formalmente constituídos, com apresentação de BO (Boletim de Ocorrências). 
 
Artigo 4º - As mulheres acolhidas na CASA ABRIGO deverão dispor dos serviços e infraestrutura necessários para sua reintegração social, pelo prazo de 90 (noventa) dias após o seu ingresso. 

§1º - O prazo de permanência na CASA ABRIGO poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso. 

§2º - As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade da ordem e do zelo pela casa, da higiene de suas roupas e pertences e da alimentação. 
 
Artigo 5º - A implantação da CASA ABRIGO poderá ser realizada em parceria com o Poder Público Federal, Estadual e Municipal e com instituições filantrópicas.  

Artigo 6º - O PROJETO CASA ABRIGO poderá contar com parcerias com Poder Público Federal, Estadual e Municipal e com instituições filantrópicas ou com instituições universitárias públicas e privadas. 

 Artigo 7º - O PROJETO CASA ABRIGO deverá prestar assistência social e educacional aos filhos das vítimas, bem como propiciar, por meio das parcerias que vierem a ser firmadas, atividades esportivas, culturais e recreativas.  
 
 Artigo 8º - O PROJETO CASA ABRIGO poderá ser administrado por um Conselho Diretivo, ficando garantida a representação da sociedade civil, por meio dos movimentos de mulheres que vierem a prestar apoio à Casa. 
  
Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação. 
 
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

 

Sala das Sessões, 21 de maio de 2019

Deputado Eduardo Alencar

JUSTIFICATIVA

Em pesquisa realizada, pelo Data Senado constatou-se que em cada 100 mulheres brasileiras, 15 vivem ou já viveram algum tipo de violência doméstica. 

Além da violência ocorrida nas ruas, as mulheres brasileiras tem que enfrentar a violência que ocorre dentro de suas próprias casas. Após 6 meses da vigência da Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que tipifica os crimes cometidos contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, 15% das mulheres entrevistadas declararam espontaneamente já ter sofrido algum tipo de violência. Esse é um dado muito relevante para dar ênfase às medidas a serem adotadas 

Seguindo a mesma tendência dos outros tipos de violência, as mulheres agredidas no ambiente familiar resistem em denunciar seus agressores. Do total de vítimas, apenas 40% tomou a iniciativa de registrar uma denúncia nas delegacias comuns ou delegacias da mulher. As restantes optaram por não tomar nenhuma atitude ou procurar ajuda de familiares e amigos.  

Nos diversos Municípios do Estado da Bahia a situação é muito complicada, muitas mulheres ainda resistem em procurar a Delegacia local para registrar as agressões que sofreram, mesmo assim, os índices registrados são altos. Isso demonstra a dificuldade da sociedade e do Estado brasileiro em lidar com questões ainda muito ligadas à esfera do privado, onde teoricamente o Estado tem pequena penetração. Os mecanismos institucionais de proteção às mulheres previstos na Lei precisam “sair do papel” e tornarem-se acessíveis a toda população.  

Nesse contexto, o PROJETO CASA ABRIGO é uma reivindicação pertinente. O presente Projeto de Lei visa garantir a instalação do referido serviço nos diversos municípios do Estado da Bahia que atenderá todas as mulheres que necessitarem dessa assistência.  
 
A CASA ABRIGO deverá proporcionar à mulher e a seus filhos menores, bem como aqueles maiores de idade portadores de necessidades especiais dependentes de suas genitoras, a oportunidade de estarem em um local seguro, com todo amparo, de modo a terem a perspectiva de reconstruírem suas vidas longe da realidade cruel da violência. 
 
Conceber-se um projeto de CASA ABRIGO que não só abrigue as vítimas, como também proporcione serviços de apoio, como atendimento médico, qualificação para o trabalho, assistência jurídica e atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a plena reintegração no meio social. 
 
O Projeto estabelece também que, para pleno alcance dos objetivos, sejam feitas parcerias e intercâmbios com a iniciativa privada, visando uma ação conjunta que garanta a desejada eficácia do atendimento a ser prestado. 
  
Esperando poder contar com o apoio dos meus pares, na aprovação deste projeto, renovo meus sinceros agradecimentos. 

 
Sala das Sessões, 21 de Maio de 2019 

 

Eduardo Alencar 
Deputado Estadual