PROJETO DE LEI Nº 23.317/2019

Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado da Bahia e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica assegurado às pessoas surdas o direito de ser atendidas, em órgãos públicos estaduais, da administração direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). 

Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Central Estadual de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais destinada à comunicação virtual com pessoas surdas, de modo a assegurar o seu atendimento nas situações, de caráter temporário, em que o órgão público estadual não dispuser de servidor proficiente em LIBRAS. 

Parágrafo Único: O atendimento deverá ser prestado por intérpretes devidamente qualificados, além de contar com equipamentos tecnologicamente adequados à interpretação virtual da LIBRAS.

Art. 3º. A Central Estadual de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais poderá promover ações de formação continuada de intérpretes de LIBRAS.

Art. 4º. Os eventos oficiais promovidos por órgãos estaduais deverão contar com a atuação de intérpretes de LIBRAS.

Art. 5º. Para atendimento ao disposto nesta Lei, ficam os órgãos estaduais autorizados a celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas em educação de surdos.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias. 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

Pessoas com deficiência possuem protagonismos e peculiaridades, São Pessoas que lutam por seus direitos, que valorizam o respeito pela dignidade, pela autonomia individual, pela plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e pela igualdade de oportunidades, evidenciando, portanto, que a deficiência é apenas mais uma característica da condição humana. 
 
Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível.  
 
Nesse sentido, buscando defender e garantir condições de vida com dignidade a todas as pessoas que apresentam alguma deficiência, a Convenção prevê monitoramento periódico e avança na consolidação diária dos direitos humanos ao permitir que o Brasil relate a sua situação e, com coragem, reconheça que, apesar do muito que já se fez, ainda há muito o que fazer.  
 
Em virtude do desconhecimento da língua e da cultura da comunidade surda, seus integrantes têm as diferenças vistas como elemento de desvalorização de sua condição de pessoa humana. Nesse contexto, compete ao poder público o dever constitucional de estabelecer políticas que atendam às necessidades da sociedade e assegurem direitos específicos de cidadania, com políticas que minimizem as disparidades sociais.  
 
Para uma melhor interlocução com a comunidade surda, é necessário que não apenas os seus integrantes aprendam a língua brasileira de sinais (Libras), mas, sobretudo, que todos, principalmente os servidores públicos, tenham um conhecimento dessa língua para o estabelecimento de uma comunicação efetiva e uma prestação de serviço eficaz.  
 
Com este programa curricular nos cursos de formação, espera-se que os agentes possam, através das disciplinas em questão, estabelecer uma forma de comunicação e expressão, com o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, com a transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas.  
 
Neste contexto, cabe ao servidor, por ser o agente estatal mais próximo do cidadão, estar preparado para estabelecer canais de comunicação que propiciem a proteção aos direitos das pessoas especiais, proporcionando um tratamento equânime aos integrantes da sociedade em seus mais diversos contextos sociais.  
 
Assim, submeto à elevada apreciação desta augusta Assembleia Legislativa o presente projeto, ao tempo que rogo pela célere tramitação e aprovação.  

Sala das Sessões, 20 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden