PROJETO DE LEI Nº 23.323/2019
 
“Dispõe sobre os serviços de telemarketing de Telefonia móvel ou fixa no Estado da Bahia, e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - As empresas de telefonia móvel ou fixa, que prestem serviços no Estado da Bahia, ficam sujeitas às seguintes regras quando da oferta de produtos, serviços, cobrança e campanhas por meio de telemarketing: 
 
I – limitar a realização de ligações entre 9h (nove horas) e 18h (dezoito horas), de segunda-feira a sexta-feira; 

II – criar cadastro de usuário que possibilite a manifestação de interesse ou não à comercialização dos produtos e serviços ofertados; 

III – disponibilizar por meio telefônico, eletrônico ou outro, um canal direto do consumidor com a Empresa; 

IV – disponibilizar identificador gratuito de chamada para o consumidor, vedada a utilização de número privado; 
 
Artigo 2º - A inobservância do disposto nesta lei, acarretará a aplicação das penalidades previstas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 
 
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias. 
 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2019. 
 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

 
 
                                                     JUSTIFICATIVA 

 
	A presente minuta legislativa possui como intuito fortalecer o direito do consumidor, notadamente quanto aos constantes abusos que são materializados pelas empresas de telefonia, e bem como em face de constantes decisões dos Tribunais Brasileiros acerca do presente tema, e que se faz sobretudo agravado, por situação em que consumidores recebem  dezenas de ligações ao dia, sem qualquer limitação de horário. 
 
	Assim sendo, salienta-se igualmente que tais serviços de telemarketing ou de cobrança pelas aludidas empresas que se façam correlacionadas ao sistema móvel ou fixo de telefonia, não respeitam os direitos básicos do consumidor, assunto em foco, que inclusive já se encontra em igual tramitação perante o Congresso Nacional, a fim de regular essa conduta abusiva e agressiva das empresas de telefonia com os usuários. 
 
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público. 
 
 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2019. 
 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB