PROJETO DE LEI Nº 23.329/2019

Autoriza o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica autorizado o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Estado da Bahia, para os menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 2º -   É plena a liberdade de opção dos pais ou dos responsáveis legais entre a educação escolar e a educação domiciliar, nos termos do disposto nesta Lei.

Art. 3º -  A educação domiciliar consiste no regime de ensino de crianças e adolescentes, dirigido pelos próprios pais ou pelos responsáveis legais.

Art. 4º -  A educação domiciliar visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do disposto no art. 244 da Constituição Estadual da Bahia.

Art. 5º -  O estudante matriculado em educação domiciliar será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a gestão da Secretaria de Educação.

Art. 6º -  Fica assegurada aos estudantes em educação domiciliar a participação em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação.

Art. 7º - É dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária, nos termos do disposto no caput do art. 227 da Constituição Federal e no caput do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 8º -  A opção pela educação domiciliar será efetuada pelos pais ou pelos responsáveis legais do estudante, formalmente, por meio de plataforma virtual da Secretaria de Educação, em que constará os documentos comprobatórios

Art. 9º - Os pais ou os responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar manterão registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.

Art. 10º - A certificação da aprendizagem terá como base os conteúdos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, com possibilidade de avanço nos cursos e nas séries

Art. 11º -  Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos.

Art. 12º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar no prazo de 120 (cento e vinte dias)

Sala das Sessões, 22 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal se posicionou sobre o tema, em sede de Recurso Extraordinário 888.815, com efeito de Repercussão Geral, da lavra do Min. Roberto Barroso, com rel. p/ acórd. Min. Alexandre de Moraes. 
 
O presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, para os menores de 18 (dezoito) anos no Estado da Bahia. 
 
A autorização para a prática de educação domiciliar (homeschooling) necessita de regulamentação por lei formal, o que justifica a apresentação da proposição. A educação é um direito fundamental relacionado à dignidade da pessoa humana e à própria cidadania, pois exerce dupla função, de um lado, qualifica a comunidade como um todo, tornando-a esclarecida, politizada, desenvolvida, de outro, dignifica o indivíduo, verdadeiro titular desse direito subjetivo fundamental. 
 
O ensino domiciliar é legalizado em quase 63 países e tem ganhado força no Brasil. Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), a procura por essa modalidade aumentou 916% entre 2011 e 2016. Na Bahia, cresce o interesse de pais e responsáveis por crianças e adolescentes em proporcionar, segundo suas convicções, o ensino domiciliar. 
 
Hoje, em todo país, cerca de quinze mil crianças são ensinadas em casa. Porém, apesar do número de famílias que aderiram ao modelo de ensino ter aumentado, o assunto é polêmico e continua acendendo uma forte discussão legal. É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educação. 
 
A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes com a dupla finalidade de defesa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e sua formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação melhor para as novas gerações, imprescindível para os países que se querem ver desenvolvidos. 
 
Na linha de densa normatividade, a Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, devendo atender por conseguinte, a solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional das crianças, jovens e adolescentes. 
 
Especificamente sobre educação, as premissas constitucionais estão presentes nos seguintes dispositivos: 
 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
 
(...) 
 
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: 
 
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.(...) 
 
§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. 
 
O art. 244 da Constituição Estadual da Bahia, por sua vez, estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
 
O projeto obedece os três objetivos básicos da educação, sendo eles o pleno desenvolvimento da pessoa; preparo da pessoa para o exercício da cidadania e a qualificação da pessoa para o trabalho. A concretização desses objetivos só se realizará num sistema democrático , em que a organização da educação seja com a participação da família e da sociedade. 
 
A proposta, então, obedece todos os ritos constitucionais, principalmente no que pertine ao núcleo básico de matérias acadêmicas, a supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público, bem como as demais previsões impostas diretamente pelo texto constitucional, inclusive no tocante às finalidades e objetivos do ensino. 
 
Requeiro a aprovação dos nobres pares desta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, 22 de Maio de 2019 
 
Deputado Capitão Alden 
 
PSL / BA