PROJETO DE LEI Nº 23.321/2019
 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual da receita bruta arrecadada proveniente de multas por infração do regulamento de trânsito para a saúde no Estado da Bahia, e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º – Fica obrigado o poder executivo a repassar não menos que 15% (quinze por cento) da receita bruta arrecadada de multas por infração do regulamento de trânsito aplicadas nas estradas e rodovias para o Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia. 
Parágrafo único – Os recursos serão destinados aos municípios que prestarem atendimento aos envolvidos em acidentes de trânsito nas rodovias. 
 
Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 dias. 
 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2019. 
 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

 

 
 
 JUSTIFICATIVA 

	A presente minuta legislativa possui como intuito fortalecer o sistema único de saúde em nosso Estado, diante da constatação de que a administração pública estadual a cada ano vem aumentando a arrecadação em decorrência das multas por infração do regulamento de trânsito ocorridas nas rodovias estaduais. 
		 
	Nestes termos, deve ser destacado que  é sabido que a utilização dos recursos arrecadados através das infrações de trânsito tem destino determinado pela legislação. No entanto, é inconcebível que parte desses recursos não são priorizados para o custeio dos atendimentos aos acidentados no trânsito, uma vez que a lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código brasileiro de trânsito em seu artigo 1º, parágrafo 5º é claro quando se trata da priorização da vida. 
 
	Neste contexto, não podemos esquecer que a saúde pública carece desses recursos visando o reforço financeiro para a manutenção dos atendimentos de forma mais humana aos acidentados. Contexto este que alicerça a propositura deste projeto de lei. 
 
	Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público. 

 	Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 21 de Maio de 2019. 
 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB