PROJETO DE LEI Nº 23.313/2019

Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos a base de neonicotinóide no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  No âmbito do Estado da Bahia, fica proibido o uso, o consumo, o comércio e o armazenamento de produtos agrotóxicos a base de neonicótinoide.

Art. 2º -  As pessoas jurídicas que detêm o registro das substâncias mencionadas no artigo 1º desta lei deverão adotar as medidas necessárias, a fim recolher e receber os produtos, garantindo que os mesmos tenham uma destinação final ambientalmente adequada.

Art. 3º -  A não observância ao disposto nesta lei será considerada infração ambiental e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e, no que couber, na Lei estadual nº 6.455 de 25 de janeiro de 1993.

Art. 4º -  As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei em um prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019

Deputada Maria del Carmen Lula

JUSTIFICATIVA

Os neonicotinóides são uma classe de inseticidas derivados da nicotina. É um dos pesticidas mais utilizados em todo o mundo, uma vez que o mesmo possui o diferencial de ser sistêmico, ou seja, se espalhar integralmente por toda a planta, compreendendo folhas, flores, raízes, caule e, inclusive, no néctar e no pólen. Ocorre porque sua utilização dá-se diretamente nas sementes, de forma que, ao desenvolver-se toda a planta é maculada com seus vestígios. 

Uma vez que o neonicotinóide atinge o néctar e o pólen das plantas, estudos comprovaram que o mesmo prejudica a habilidade das abelhas e dos zangões em vibrar, de forma que acometidos de tal problema perdem a habilidade de menear as flores para realizar a polinização. 

Estudos ainda indicam que o uso do pesticida está relacionado com a diminuição da população de abelhas, sendo que estudo realizado na Inglaterra apontou tal ocorrência no período de 1994 a 2011, quando o uso de tal substância foi intensificada naquele país. 

Em janeiro de 2013, a EFSA (European Food Safety Authority) estabeleceu que neonicotinódes possuem um risco inaceitavelmente alto para as abelhas e que a indústria financiou agências regulatórias para que divulgassem apelos de segurança em prol de seus produtos. 

Estudos de um grupo de Harvard (publicados na revista Bulletin of Insectology 67 (1): 125-130, 2014) ratificou tais relações entre os venenos inseticidas e o desaparecimento de colônias de abelhas no inverno. 

Outro estudo de um grupo italiano (na Proceedings of the National Academy of Sciences of the United States of America em outubro de 2013) já havia demonstrado que os neonicotinóides desregula o sistema imune das abelhas tornando-as susceptíveis a infecções de vírus contra os quais elas eram resistentes antes do contato com a substância. 

Em maio de 2008, a suspeita da alta toxidade dessa classe de inseticidas para abelhas foi confirmada após uma grande mortandade de abelhas registradas no Sul da Alemanha. Como efeito, o produto foi suspenso imediatamente para aplicação em lavouras de milho do país. 

O uso dos neonicotinóides foi proibido na Comunidade Europeia e outros países, após estudos evidenciarem correlações com o desaparecimento de colônias de abelhas. 

Tomando como exemplo o posicionamento de importantes países no cenário mundial, devemos segui-los a fim de preservar o nosso ecossistema, bem como a saúde dos baianos.  

Salienta-se que a presente proposta inspirou-se no projeto de lei do Deputado Estadual Luiz Fernando T. Ferreira – PT/SP 

Ante ao exposto, aguardo a compreensão dos membros desta Casa Legislativa para que aprovem a presente propositura. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019

Deputada Maria del Carmen Lula