PROJETO DE LEI Nº 23.311/2019

Determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Os estacionamentos em locais públicos ou privados, abertos ao público, devem reserva 5% (cinco por cento) do total de vagas para motocicletas. 
 
Art. 2º - A segurança dos motociclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento das motocicletas. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo organizar o espaço urbano e regulamentar a reserva de 5% (cinco) das vagas para utilização dos estacionamentos públicos e privados pelos motociclistas. 
 
As regras específicas de estacionamento são de simples entendimento, fáceis de serem cumpridas, mas o seu descumprimento eleva a probabilidade de constrangimento e chegam a interferir na segurança dos usuários podendo, inclusive, causar danos aos proprietários dos veículos, como furtos e roubos, colocando em risco a sua integridade. 
 
Atualmente, os estacionamentos dispõem de orientações para que os motociclistas estacionem em diversos locais sem nenhuma estrutura, normalmente em locais com “pontos cegos” e, assim, priorizar as vagas livres para os carros. 
 
Ocorre que, nas grandes cidades, como é o caso da capital baiana, os espaços são desenhados exclusivamente para automóveis, em total dissonância com a realidade demonstrada quanto ao crescimento da quantidade de motocicletas no estado. A Bahia ocupa o 04º lugar entre os estados que mais possuem motocicletas, com uma frota de 120.6652 de motocicletas. (IBGE)1, 
 
Dados da Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR)2, dão conta que, somente no Município de Salvador, a frota de motocicletas é de 14,1%(quatorze e um por cento), elevando esse meio de transporte ao segundo mais utilizado. 
 
Diante de tais assertivas, a aprovação do presente projeto é medida social que requer atenção dos nobres pares. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2019

Deputado Capitão Alden