PROJETO DE LEI Nº 23.320/2019

PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS, TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a cobrança de taxa para emissão de documentos, taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições privadas de ensino superior no âmbito do Estado da Bahia. 

§ 1º Entende-se por documentos todo tipo de documentação estudantil, dentre outros: 

I - comprovante de matrícula; 

II - histórico escolar; 

III - plano de ensino; 

IV - declaração de disciplinas cursadas; 

V - declaração de transferência; 

VI - certificado de conclusão de curso; 

VII - certificado de colação de grau; 

VIII - segunda chamada de prova; 

IX - declaração de estágio. 
 
§ 2º Entende-se por taxa de repetência o valor acrescido à mensalidade em caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas. 

§ 3º Entende-se por taxa sobre disciplina eletiva o valor acrescido em relação ao valor da disciplina obrigatória nos casos de matrícula em disciplina eletiva. 

§ 4º Entende-se por taxa de prova o valor cobrado do contratante em virtude de algum procedimento de avaliação realizado pela instituição de ensino. 

Art. 2º Fica proibida a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato após a sua celebração, ressalvadas as hipóteses de reajustes previstos em lei. 

Art. 3º Será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na presente Lei, devendo ser considerado, no cálculo do valor das anuidades ou das semestralidades, os custos correspondentes. 

Art. 4º Em caso de descumprimento desta Lei aplicar-se-ão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor- CDC. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 6 de maio de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore

JUSTIFICATIVA

A presente proposição é inspirada na Lei n.º 16.714/18 do Estado do Ceará, cujo projeto de lei foi de autoria do Deputado Elmano Freitas, visa coibir que qualquer Instituição de Ensino Superior Privada, venha a cobrar taxas de seus estudantes. Em outras palavras, está expressamente proibido cobrar do cidadão quaisquer taxas para expedição de documentos necessários à defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.  
   
Essa previsão, além de constar na Constituição e na legislação, também foi confirmado pelo Conselho Nacional de Educação, que determina que as mensalidades são a única remuneração possível por todos os custos referentes à educação ministrada e pelos serviços diretamente vinculados.  
   
No caso dos contratos de prestação de serviços educacionais, estes são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que o objeto do contrato reside na prestação remunerada de serviços de educação, aí compreendidas desde as atividades de ensino desenvolvidas por instituições permanentes (colégios, universidades, cursos de idiomas, academias de ginástica e balé, etc.) até as realizadas por profissionais autônomos (aulas particulares).  
   
Em qualquer desses casos, estarão presentes os personagens da relação jurídica de consumo, indicados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90: de um lado, o consumidor, o qual, em decorrência da definição ampla adotada no Direito brasileiro, será tanto o próprio aluno (usuário do serviço) quanto aquele que houver contratado, como os pais e tutores; de outro lado, o fornecedor, pessoa física ou jurídica (e até mesmo - por que não? - os chamados "entes despersonalizados", como uma sociedade de fato que explore atividades docentes), que se tenha obrigado a prestar serviços daquela natureza.  
   
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  

V - produção e consumo;  
   
Portanto, vencida a questão da Competência concorrente entre Estados, Distrito Federal e União, por se tratar de matéria de Direito do Consumidor, pedimos a total colaboração dos nobres colegas para aprovação desse importantíssimo projeto.

Sala das Sessões, 6 de maio de 2019

Deputada Neusa Lula Cadore