Dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de capacitação de primeiros socorros para os funcionários e professores de todas as escolas estaduais no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a isenção do ICMS sobre equipamentos de acessibilidade e locomoção para pessoas, de baixa renda, com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de vacinação compulsória contra a Covid-19 no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar tratamento antineoplásicos, de uso oral, domiciliares, conforme prescrição médica, no sistema de saúde do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios à comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a cessão dos equipamentos desativados das unidades de tratamento intensivo dos hospitais de campanha no tratamento da Covid-19 para os hospitais da rede pública estadual da Bahia.
Estabelece diretrizes a serem observadas pela rede pública e privada de saúde, na execução de ações de vacinação contra a COVID-19 no Estado da Bahia, e da outras providências.
Define a obrigatoriedade de garantia de equidade salarial de gênero e raça, das empresas que contratarem com o Poder Público do Estado da Bahia.
Institui, no Estado da Bahia, o mês de maio, como mês de Conscientização e Combate à Pobreza Menstrual.
Altera a Lei nº 12.365, de 30 de novembro de 2011, para instituir o Programa Aldir Blanc Bahia, em cumprimento à Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
Institui o serviço de disque denúncia "S.O.S Animal", via aplicativo de WhatsApp ou Telegram, para registrar violências contra animais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a alienação onerosa de armamento em acautelamento aos servidores da segurança pública da Bahia na forma que específica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de segurança privada em atividade no estado da Bahia realizarem cursos de capacitação com foco no combate ao racismo, lgbt fobia e direitos humanos para seus trabalhadores como pré-requisito para contratação.
Impede a proposição de ações e a execução de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais em face de ocupações de movimentos sociais e grupos formados por população de baixa renda, no campo e na cidade, enquanto durar o estado de emergência na saúde pública do Estado da Bahia em razão do novo coronavírus (COVID-19).
Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.
Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no estado da Bahia, durante a vigência do estado de calamidade pública em nosso território decorrente da Pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (Covid-19).
Institui o serviço por aplicativo denominado "DOE SANGUE", a ser disponibilizado gratuitamente, e acessível em dispositivos móveis com os sistemas operacionais iOS, Android ou Windows Phone e/ou outros definidos em regulamento, visando estimular a doação de sangue.
Torna obrigatório que as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado daBahia, informem ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de locadora, leilão ou recuperado de seguradora.
Institui prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista - TEA.
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