GAB DEP MARIO AUGUSTO 	
 
PROJETO DE LEI N° 24.008/2020
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar  tratamento antineoplásicos,de uso oral, domiciliares , conforme prescrição médica, no sistema de saúde do Estado da Bahia.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
 
DECRETA:
 
Art.1º - Torna-se obrigatório a disponibilização de tratamento antineoplásicos,de uso oral, domiciliares,conforme prescrição médica, em todo Sistema de Saúde do Estado da Bahia.
Art.2º -   O atendimento domiciliar,de que trata o art.1° desta Lei, quando prestado pela rede privada de saúde e/ou planos de saúde, não insidirá em acréscimos de valores nos serviços já contratados ou à contratar. 
Art.3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2020.
 
Deputado Jacó Lula da Silva
ALBA - Assembleia Legislativa da Bahia
Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. 1ª Avenida, 130, Centro Administrativo da Bahia. CEP 41745-001. Salvador - Bahia
	GAB DEP MARIO AUGUSTO 	
 
JUSTIFICATIVA
 
A presente proposição tem por objetivo humanizar o tratamento de pacientes em tratamento antineoplasicos, que já passam por sofrimento em virtude da grave enfermidade.
O tratamento  antineoplásico de uso oral, com a Lei 12.880/2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, já teve importantes avanços no tratamento de pacientes com câncer, mas ainda temos de buscar cada vez mais minorar o sofrimento desta enfermidade, e o atendimento domiciliar vem na perspectiva de garantir um valor fundamental do nosso ordenamento jurídico: a dignidade da pessoa humana.
A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu art.24,XII, a competência concorrente  aos Estados e o Distrito Federal, para legislar em defesa e proteção à saude, sendo assim, o atendimento domiciliar, do ponto de vista constitucional está em consonância com nossa Carta Magna e aos valores que estão permeados em todo seu texto.
Neste sentido, considero relevante o Projeto de Lei em tela.

ALBA - Assembleia Legislativa da Bahia
Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. 1ª Avenida, 130, Centro Administrativo da Bahia. CEP 41745-001. Salvador - Bahia

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