27/10/2020 - Protocolo n. 1934/2020

27/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/10/2020 - Recebido

28/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.017

28/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/10/2020 - Recebido

28/10/2020 - Autuado

29/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/10/2020 até 13/11/2020

15/12/2020 - Incluído na Ordem do Dia

15/12/2020 - Em Discussão Única e Votação

15/12/2020 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2020 - Recebido

21/12/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelos Deputados Zé Raimundo e Paulo Câmara

21/12/2020 - Aprovado(a) em discussão Única

21/12/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/12/2020 - Recebido

21/12/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OFICIO 0930/2020 CE

21/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2020 - Recebido

23/12/2020 - Sancionada a Lei nº 14.285/2020, publ. no D.O. de 24/12/2020