PROJETO DE LEI N°  24.015/2020
 
Institui o serviço de disque denúncia “S.O.S Animal”, via aplicativo de WhatsApp ou Telegram, para registrar violências contra animais.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir em caráter permanente, o serviço de disque denúncia “S.O.S Animal”, de recepção de reclamações e delações de violência contra os animais, interligado diretamente à Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, exclusivamente por intermédio de mensagens instantâneas de texto, áudio, fotos digitais, vídeos, documentos ou similares, encaminhadas via aplicativo de mensagem multiplataforma, WhatsApp, Telegram e similares.
§ 1º - É obrigatória a identificação do denunciante, porém, a pedido deste, sua identidade poderá ser gravada com sigilo, inclusive em processos judiciais que der origem a denúncia.
Art. 2º - O número de telefone móvel relativo ao disque denúncia “S.O.S Animal”, será o mesmo para todo estado da Bahia, e deverá ter ampla divulgação por intermédio de campanhas periódicas de publicidade em todo território baiano.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2020.
 
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT

JUSTIFICATIVA
 
Em consonância com a Lei Federal nº 9.605 de 1998, popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, o “S.O.S Animal” tem o escopo de criar um serviço de denúncia de violência contra animais, apto a otimizar a proteção dos bichos baianos. 
Outrossim, além de possibilitar maior celeridade e praticidade nas denúncias, o canal também está em conformidade com a informatização das relações sociais hodiernas.
Neste contexto, é importante destacar que, os denunciantes poderão encaminhar de maneira instantânea, diversos tipos de documentos digitais capazes de instaurar uma investigação e, possivelmente, servir como meio prova em processo judicial que venha julgar a prática criminosa.
Não se pode olvidar que, a violência contra os animais por intermédio de agressões, abusos, maus-tratos, ferimentos, mutilações de animais silvestres, domésticos, domesticáveis, nativos ou exóticos, integrantes a fauna sinantrópica, aqueles vivem próximos aos seres humanos, vem acontecendo diuturnamente.
O abandono de animais domésticos como cachorros e gatos, também é um problema que se mostra cada vez mais latente nos grandes centros urbanos dos municípios baianos. 
Neste passo, a partir desta lei, qualquer cidadão tem tenha um smartphone, terá condições céleres e práticas de proceder com uma denúncia em prol dos animais indefesos. Fato que, além de individualizar a autoria, também possibilitará a comprovação da materialidade delitiva.
Ante o exposto, pugno a todos os meus pares que manifestem o seu apoio junto a presente Proposição, sobretudo por estarmos criando um canal modernizador que certamente tutelará, em maior proporção, os animais baianos. 

Sala das Sessões, 04 de novembro de 2020.
 
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT