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	GAB DEP MARIO AUGUSTO 	
 
PROJETO DE LEI N°  24.018/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de segurança privada em atividade no estado da Bahia realizarem cursos de capacitação com foco no combate ao racismo, lgbtfobia e direitos humanos para seus trabalhadores como pré-requisito para contratação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1º - Torna obrigatório que as empresas de segurança privada em atividade no estado da Bahia realizem cursos
de capacitação com foco no combate ao racismo, lgbtfobia e direitos humanos para seus trabalhadores como pré-requisito para contratação.
Art. 2º - A Secretaria de Trabalho Emprego e Renda da BahiaSETRE e a SEPROMI - Secretaria de Promoção da igualdade promoverão parcerias com as empresas de segurança privada em atividade na Bahia para ministrar os cursos de capacitação dos trabalhadores que atuam nessa área, em especial em supermercados, lojas de conveniências e postos de combustíveis.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os últimos acontecimentos que vitimou João Alberto, enquanto fazia compras com sua esposa , na quintafeira, dia 19 de novembro, um dia antes da data que celebramos o dia da conciência negra no Brasil, quando saia de uma loja da rede de supermercados Carrefour e foi abordado por dois seguranças de uma empresa terceirizada chocou todo país, pela violência e o escancaramento do racismo estrutural da sociedade brasileira.
João Alberto era um homem negro, recebeu chutes e socos por mais de cinco minutos, não resisitiu e faleceu.Todo o episódio chegou a ser registrado por uma câmera de celular e explicita toda truculência dos agressores e assassinos.
Diante de tal fato e de inúmeros que a população negra tem sido vítima, e que não são publicados pela grande mídia, a sociedade tem de buscar mecanismos para coibir de forma contudente 
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Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. 1ª Avenida, 130, Centro Administrativo da Bahia. CEP 41745-001. Salvador - Bahia
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qualquer forma de racismo ou discriminação, e nesse sentido o objetivo do projeto de lei em tela é contribuir no combate a tais práticas.
O MPF apresentou dados que demonstram o impacto da violência sobre a população negra.As informações é que a cada 21 minutos um jovem negro é assassinado no país.Além disso, negros e pardos representam quase dois terços da população carcerária do Brasil e têm 2,7 vezes mais chances de serem vítimas de assassinato do que uma pessoa branca.Em 2019, mais de 35 mil pessoas negras forma mortas no Brasil.
Coibir 	práticas 	de 	abordagem 	violentas, 	abusivas, desproporcionais,agressivas e letais - especialmente contra pessoas negras, alvos preferênciais das forças de segurança públicas ou privadas - é um dever do estado e das empresas.
Diante do exposto, conclamo meus pares a acolherem a presente proposição.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2020.
Deputado Jaco Lula da Silva
 
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