30/11/2020 - Protocolo n. 2021/2020

01/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2020 - Recebido

02/12/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.040

02/12/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2020 - Recebido

03/12/2020 - Autuado

04/12/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2020 até 17/12/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2023 até 12/04/2023

28/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim