PROJETO DE LEI Nº  24.011/2020

Estabelece diretrizes a serem observadas pela rede pública e privada de saúde, na execução de ações de vacinação contra a COVID-19 no Estado da Bahia, e da outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que, respeitando o disposto pela legislação federal, as ações de vacinação contra a COVID-19, realizadas no Estado da Bahia, por estabelecimentos da rede pública e privada de saúde conferirão prioridade ao atendimento dos integrantes dos seguintes grupos:

I-	Idosos com 60 anos ou mais;
II-	Crianças de 06 meses até 05 anos de idade;
III-	Gestantes;
IV-	Lactantes;
V-	Servidores e trabalhadores da área da saúde em atividade;
VI-	Portadores de doenças crônicas ou raras;
VII-	Servidores da área da segurança pública em atividade;
VIII-	Servidores e trabalhadores do sistema prisional em atividade;
IX-	Servidores e trabalhadores das redes públicas e privas de educação em atividade;
X-	Pessoas com deficiência;
XI-	Pessoas portadoras de outras condições clínicas especiais, desde que comprovada;

Art. 2º - O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no tocante ao estabelecimento de normas para a sua efetiva aplicação e fiscalização.  

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

	JUSTIFICATIVA
	Em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, iniciaram-se em todo o mundo, diversos estudos com o objetivo de descobrir uma vacina que tenha a potencialidade de imunizar os cidadãos contra o Coronavírus. 
Neste contexto, cumpre destacar que, sob o ponto de vista científico, existem notáveis progressos nos estudos pertinentes ao vírus e, que algumas vacinas já estão em avançados períodos de teste, mostrando-se próximas de suas efetivações.
Outrossim, antevendo a aprovação de tais medicamentos, mostra-se salutar a busca por mecanismos capazes de tornar a imunização da população baiana, além de mais eficiente, que também seja em menor tempo possível.
Considerando que o direito universal à saúde é constitucionalmente garantido no Brasil, e que integrantes de determinados grupos da população baiana são considerados mais vulneráveis, tendo em vista que algumas condições pessoais tornam a contaminação ainda mais letal, é necessário o desenvolvimento de critério que garantam prioridade de vacinação para essas pessoas. O que ora se propõe com o fito de otimizar a imunização do povo baiano.
Ante o exposto, peço apoio aos nobres integrantes desta Casa Legislativa, para aprovação desta Proposição, a qual visa estabelecer diretrizes para a devida execução das ações de vacinação contra a COVID-19 em território baiano, definindo grupos de riscos como prioritários na vacinação contra o Coronavírus-Sars-Cov-2 (COVID-19). 

Salvador/BA, 20 de outubro de 2020.
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT