26/10/2020 - Protocolo n. 1921/2020

27/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/10/2020 - Recebido

28/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.017

28/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/10/2020 - Recebido

28/10/2020 - Autuado

29/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/10/2020 até 13/11/2020

03/11/2020 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (REQ-9.687/2020)

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido