GAB DEP MARIO AUGUSTO 	
 
PROJETO DE LEI N°24.010/2020
 
Dispõe sobre a cessão dos equipamentos desativados das unidades de tratamento intensivo dos hospitais de campanha no tratamento da Covid-19 para os hospitais da rede pública estadual da Bahia.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica estabelecido que os equipamentos desativados  nas unidades de saúde de tratamento intensivo dos hospitais de campanha no tratamento da Covid-19 serão destinados para utilização na rede pública de Saúde do Estado da Bahia.
Art. 2º - A Secretaria Estadual de Sáude do Estado da Bahia, definirá os critérios para cessão dos equipamentos de que trata o art.1° desta Lei.
Art.3° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2020.
 
Jacó Lula da Silva
ALBA - Assembleia Legislativa da Bahia
Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. 1ª Avenida, 130, Centro Administrativo da Bahia. CEP 41745-001. Salvador - Bahia
	GAB DEP MARIO AUGUSTO 	
 
JUSTIFICATIVA
 
Em virtude da diminuição da ocupação de leitos de tratamento intensivo na Bahia, inclusive com desativação de hospitais de campanha específicos de cuidados com pacientes que contrairam o coronavírus, faz-se necessário o aproveitamento destes equipamentosem unidades de saúde que precisam de estrutura para seu funcionamento, muitos destes indispensáveis para salvar vidas.
O presente Projeto de Lei, vem no sentido de que o Estado da Bahia, através da Secretaria de Saúde, tome todas as providências necessária e urgentes para utilização destes equipamentos que não estão mais sendo utilizados nos hospitais de campanha em unidades de saúde que carecem dos mesmos.
Neste sentido, considero relevante a proposição em tela.
ALBA - Assembleia Legislativa da Bahia
Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. 1ª Avenida, 130, Centro Administrativo da Bahia. CEP 41745-001. Salvador - Bahia