GAB DEP MARIO AUGUSTO 	
 
PROJETO DE LEI N° 24.009/2020
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios à comunicarem aos órgãos de Segurança Pública a ocorrência de casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado da Bahia.
 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Ficam obrigados os condomínios edilícios à comunicarem, aos orgãos de Segurança Pública,os casos de maus-tratos de animais, no âmbito do Estado da Bahia.
Art. 2º - O condomínio edilício que se omitir diante da exitência de maus-tratos de animais, pagará multa de R$ 1.000, 00, dia, por ocorrência, que será destinado a entidades que atuam na defesa dos animais.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de outubro de 2020.
 
Deputado Jacó Lula da Silva
ALBA - Assembleia Legislativa da Bahia
Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. 1ª Avenida, 130, Centro Administrativo da Bahia. CEP 41745-001. Salvador - Bahia
	GAB DEP MARIO AUGUSTO 	
 
JUSTIFICATIVA
 
A presente proposição tem por obetivo o combate ao maus-tratos de animais, que tem na Lei 9.605/98,sua referência, com suas recentes alterações, com a Lei 14.064/2020, penas cominadas em 2 ( dois) a 5 ( cinco) anos de reclusão, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.
O Projeto de Lei em tela, busca responsabilizar, os condominios edilícios, que tempostura permisiva ao amus-tratos de animais, tendo como pressupostos que os animais tem direitos que precisam ser protegidos, mas não podem exercê-los diretamentente, e cabe o condomínio zela por esses direitos.
Neste, sentido conclamo meus pares a acolherem a presente proposição.
ALBA - Assembleia Legislativa da Bahia
Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães. 1ª Avenida, 130, Centro Administrativo da Bahia. CEP 41745-001. Salvador - Bahia