20/10/2020 - Protocolo n. 1904/2020

21/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/10/2020 - Recebido

22/10/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 23.013

22/10/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2020 - Recebido

22/10/2020 - Autuado

23/10/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/10/2020 até 09/11/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral