PROJETO DE LEI Nº 24.021 /2020 
 
““Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no estado da Bahia, durante a vigência do estado de calamidade pública em nosso território decorrente da Pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (Covid-19).” 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
Art. 1º Fica instituído o recebimento remoto, por farmácias e drogarias estabelecidas no Estado da Bahia de receitas médicas, enquanto durar o “Estado de Calamidade Pública”, observada também a normatização federal sobre o tema. 
§ 1º A receita de medicamentos será recebida remotamente: pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria; por endereço eletrônico de e-mail; aplicativo de WhatsApp; aplicativos próprios; ou outro meio remoto que a farmácia ou drogaria disponibilize. 
§ 2º A receita de medicamentos para ser recebida pelas farmácias e drogarias, deverão estar de acordo com o disposto nesta Lei e obedecerão aos critérios da Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde e das Resoluções de Diretoria Colegiada da ANVISA. 
§ 3º No caso dos medicamentos controlados e de antimicrobianos será exigida assinatura eletrônica do médico gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. 
Art. 2º As farmácias e drogarias farão a entrega dos medicamentos de acordo com sua organização de funcionamento e neste momento irão recolher a receita original para que sejam cumpridos os devidos trâmites legais da compra de medicamentos, inclusive os medicamentos controlados. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 15 dias após a data de sua publicação.  
 
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2020. 
 
IVANA BASTOS 
Deputada Estadual – PSD 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto tem por objetivo instituir o recebimento de receitas médicas por meio digital, nas farmácias e drogarias do nosso estado, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, em consonância inclusive com inciativas que vem sendo adotadas em outros estados, a exemplo do vizinho estado do Ceará com o advento da recente Lei número 17.292, de 16 de setembro de 2020. 
A incorporação da promoção à saúde pública, ao nosso ver, deve cada vez mais pautar as agendas das instituições, considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal e do artigo 50 da Carta Maior do estado. 
O nosso país ao que tudo indica, e também o estado da Bahia caminha para uma “segunda onda” da grave crise endêmica de infecção humana causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). A rápida disseminação do vírus tem mobilizado a sociedade, nossa administração estadual, e, em especial, essa Casa Legislativa na tomadas de decisões emergenciais de maneira rápida e efetiva, medidas de ordem prática que tenham eficácia imediata, para prevenir o aumento do número de infecções e a velocidade de contágio. Uma delas de maior envergadura, se não a mais importante, é o isolamento/distanciamento social. Por esse motivo, ao receber remotamente receitas médicas, de forma digital, as quais deverão respeitar as regras dispostas em legislação federal, protege-se o consumidor de possíveis contágios ocasionados por sua presença física nas farmácias. 
Esse mecanismo de atendimento ao consumidor já é realizado por diversas drogarias e farmácias pelo país. Todas devendo ser validadas por meios adequados, e como previstos na lei em proposição, para evitar fraudes durante o procedimento. Busca-se, dessa forma, facilitar o atendimento dos pacientes, auxiliando tanto em seus cuidados com a saúde, quanto com a prática da medida de segurança de isolamento social.   
Deste modo, disponibilizamos mais um instrumento que pode ser bastante eficaz nesta luta de nosso tempo no Brasil e na Bahia. Aguardamos, dessa forma, a aprovação dessa matéria, dada a sua relevância, no menor espaço de tempo possível. 
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2020. 
 
IVANA BASTOS 
Deputada Estadual – PSD