PROJETO DE LEI N° 24.023/2020
 
Torna obrigatório que as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado da Bahia, informem ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de locadora, leilão ou recuperado de seguradora.
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:
Art. 1º - Ficam as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado da Bahia, obrigadas a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de locadora, leilão ou recuperado de seguradora.
 
Art. 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.  
 
Parágrafo único – Em caso de pena de multa, esta não poderá ultrapassar o velor de mercado do veículo.
 
Art. 3º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2020.
 
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT 
 
JUSTIFICATIVA
 
De logo, destaca-se os mandamentos constitucionais advindos do art. 24, incisos V, VIII e XII, da Carta Magna de 1988, os quais prelecionam que “competem aos Estados legislar sobre assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como responsabilidade por danos causados ao consumidor...”. Logo, no tocante a competência, o parlamento baiano se mostra competente para legislar sobre tal matéria.
        Neste sentido, é importante pontuar que o Código de Defesa do Consumidor – CDC – estabelece como axioma basilar das relações de consumo, o princípio da transparência.
        Outrossim, resta-se evidente que o objetivo maior da Proposição em tela é salvaguardar os direitos dos consumidores, os quais terão capacidade de saber e mensurar a origem dos veículos ofertados.
        Cumpre mencionar também que, o conhecimento destes dados se mostra de suma importância para o comprador, hipossuficiente tecnicamente, pois este poderá se precaver de problemas futuros, seja no que tange a previsibilidade de problemas mecânicos ou até mesmo a impossibilidade de contratação de seguro.
        Assim, conforme preleciona o Inciso III, do art. 6º, da Lei 8.078/90 – CDC- é direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre o produto, com especificação correta de características, qualidade, riscos que apresentem dentre outros.
        Diante do exposto, pugno aos meus pares apoio para aprovação da Proposição em tela, a qual se mostra salutar na busca de efetivar os direitos dos consumidores baianos.
       
Salvador/BA, 01 de dezembro de 2020.
DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT