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	GAB DEP DAVID RIOS 	
 
PROJETO DE LEI N° 24.024/2020

 
“Institui prazo de validade indeterminado para o Laudo 
Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA.”

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista passa a ter prazo de validade indeterminado:
 
Parágrafo único - O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2020.
 
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	GAB DEP DAVID RIOS 	

Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA
 
O incluso projeto de lei visa estabelecer que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista não deve apresentar prazo de validade.
 
É imprescindível registrar que é de conhecimento notório que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) não se trata de uma doença passageira ou intermitente, mesmo que hajam melhorias na intensidade da manifestação, a pessoa irá carregar esta doença para o resto da vida.
 
Deste modo, vislumbra-se que o autismo é uma doença de caráter permanente, sendo, portanto, injustificável a emissão de laudos com validade determinada e incabível a exigência de laudos atuais, ou até mesmo novas perícias, para a comprovação da condição de autista.
 
Logo, tornar o laudo sem prazo de validade além de facilitar muito a vida das pessoas com este transtorno e de seus familiares, trará uma economicidade ao Estado e as famílias.
 
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.
 
Sala das Sessões, em 26 de Novembro de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB