PROJETO DE LEI Nº 24.019/2020
Impede a proposição de ações e a execução de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais em face de ocupações de movimentos sociais e grupos formados por população de baixa renda, no campo e na cidade, enquanto durar o estado de emergência na saúde pública do Estado da Bahia em razão do novo coronavírus (COVID-19).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
Art. 1º. O Estado da Bahia, seja por meio da administração direta ou indireta, fica proibido de propor ações judiciais em face movimentos sociais ou grupos formados por população de baixa renda, no campo e na cidade, que ocupem ou tenham ocupado imóveis públicos, enquanto durar o Estado de Emergência na Saúde Pública na Bahia, em razão do novo coronavírus (COVID-19).
§1º O Estado da Bahia não poderá realizar desocupação de imóveis, na forma do caput, se valendo da autoexecutoriedade.
§2º A proibição do caput estende-se às concessionárias de serviço público estadual. 
Art. 2º Existindo ações em andamento, a Procuradoria Geral do Estado e as concessionárias de serviço público estadual devem solicitar a imediata suspensão do processo enquanto durar o Estado de Emergência previsto no artigo anterior.
Art. 3º Ocorrendo ocupações em áreas públicas estaduais, realizadas por movimentos sociais ou grupos formados por população de baixa renda, no campo ou na cidade, o Estado da Bahia e as concessionárias de serviço público estadual devem instituir comissão de negociação e acompanhamento, a fim de debater, as condições para garantia dos direitos sociais dos ocupantes.
Art. 4º Ficam suspensos os cumprimentos de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais, em face de movimentos sociais ou grupos formados por população de baixa renda, no campo ou na cidade, no âmbito do Estado da Bahia, independentemente de quem seja o autor da ação, durante a vigência do Estado de Emergência de Saúde Pública a que se refere o art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, _____ de __________ de 2020.
Deputado Hilton Coelho
PSOL

ALBA – Assembleia Legislativa da Bahia. Edifício Nelson David Ribeiro. Gabinete 309. 
1ª. Avenida, 130 – Centro Administrativo da Bahia. CEP: 41.745-001.
Tel.: 71 3115-7265 /  E-mail: hiltoncoelho@alba.ba.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
A pandemia mudou completamente o cenário cotidiano mundial, a economia e a vida das pessoas. Todas as medidas que auxiliem na tentativa de minimizar a propagação do Covid-19 e de proteção à saúde pública e à vida humana devem ser adotadas.
Nos países que foram atingidos pela epidemia do coronavírus, ficou claro que a diminuição do número de novos afetados depende da redução circulação de pessoas nas cidades. Para isso, uma das medidas essenciais é evitar ao máximo as saídas de casa. No entanto, milhares de famílias estão hoje ameaçadas de despejos e remoções forçadas. Os processos de remoção, além de gerar deslocamentos de pessoas, também as obrigam a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao vírus, como compartilhar habitação com outras famílias e, em casos extremos, a morarem na rua.
Importante salientar que as condições de moradia das populações mais pobres já se caracterizam pelo adensamento excessivo e coabitação, o que coloca pessoas com diferentes graus de vulnerabilidade ao vírus no mesmo reduzido espaço de habitação, e dificulta o isolamento de idosos e outros vulneráveis. 
Entendendo que a desocupação forçada acarreta graves riscos à saúde dessas pessoas, propomos que, quando a ocupação ocorrer em imóvel público estadual, seja da administração direta ou de qualquer ente da administração indireta, e mesmo das concessionárias de serviço público, o Estado da Bahia não poderá apresentar ações possessórias ou qualquer outra forma judicial de retirada das famílias, enquanto não superado o estado de emergência na saúde pública do Estado da Bahia em razão do novo coronavírus (COVID-19). 
Além disto, propomos a necessidade de o Estado da Bahia e as concessionárias de serviço público solicitar a suspensão das ações judiciais em face de ocupações movimentos sociais e coletivos formados por população de baixa renda, a fim de que não ocorram despejos forçados no período da pandemia. 
Havendo ocupação no período, defendemos que o Estado da Bahia e as concessionárias de serviço público estabeleça comissão de negociação com os ocupantes, a fim de discutir fórmulas para garantir ao máximo a realização dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores.
Por fim, entendemos necessária a suspensão dos despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais, em face de movimentos sociais ou grupos formados por população de baixa renda, independentemente do autor da ação, durante a vigência da pandemia do Coronavírus.
A presente proposição foi sugerida pela Articulação do Centro Antigo de Salvador e do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, que estão promovendo a campanha Despejo Zero, uma ação nacional com apoio internacional que visa a suspensão de qualquer atividade ou violação de direitos, sejam elas fruto da iniciativa privada ou pública, respaldada em decisão judicial ou administrativa, que tenha como finalidade desabrigar famílias e comunidades.
Sala das Sessões, _____ de __________ de 2020.
Deputado Hilton Coelho
PSOL

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