Dispõe sobre a necessidade dos prestadores de serviço informar antecipadamente ao consumidor o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias.
Isenta do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, na forma que especifica, as vendas de motocicletas para os mototaxistas, no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), para motos utlizadas por mototaxistas que atendam todos os requisitos legais e tenham o transporte como atividade única.
Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado da Bahia.
Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal ou técnicas de defesa pessoal às alunas, tanto do Ensino Fundamental, como no Ensino Médio.
Institui a Semana de Prevenção e Combate a Automutilação nas escolas públicas de ensino fundamental no Estado da Bahia.
Suspende o corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das taxas, pelo prazo de 120 dias e obriga reestabelecimento imediato do fornecimento de água e energia elétrica nas casas das famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família que tiveram esses serviços suspensos pela falta de pagamento.
Adota medidas, no âmbito do Estado da Bahia, para proteger a população baiana e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração do Plano Estadual de Contingência para o Enfrentamento do Novo Coronavírus COVID 19 da Secretaria Estadual de Saúde.
Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, para a garantia de direitos do consumidor e do cidadão, na vigência de situações de emergência e estado de calamidade, no Estado da Bahia.
Proíbe a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, telefonia móvel ou fixa e internet pelo período de 90 (noventa) dias por motivo de inadimplência, diante do impacto econômico do Covid.19.
Estabelece a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); bem como da entrega das obrigações acessórias, e dá outras providências.
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas/fake news sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia.
Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a redução das mensalidades na rede particular de ensino enquanto perdurarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período que durarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) decretadas pelo Governador do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação do Programa de implantação de Terapias Holísticas no sistema de saúde pública, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição no âmbito do Estado da Bahia, a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências.
Dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas, no Estado da Bahia, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.
Dispõe sobre compras emergenciais de produtos oriundo da agricultura familiar, da produção agroecológica e da produção de orgânicos, no estado da Bahia, em virtude da Covid-19.
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