PROJETO DE LEI Nº  23.788/2020

Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado da Bahia. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 

DECRETA

Art. 1º -  A rede pública de saúde do Estado da Bahia fornecerá apoio psicológico integral à mulher gestante e em período de puerpério. 

§ 1º Durante toda a gestação, considerar-se-á a existência da vida da mulher e do filho, desde o momento da concepção, adotando-se os critérios bioéticos necessários à preservação de ambas as vidas. 

§ 2º Esta lei aplica-se às entidades de saúde que recebem verba estadual ou atuam mediante qualquer forma de convênio com o Estado da Bahia.

Art. 2º - O Estado só realizará o procedimento do abortamento de feto ou embrião mediante a apresentação de alvará expedido por autoridade judiciária ou nas hipóteses legais. 

§ 1º Os alvarás judiciais serão submetidos à Procuradoria-Geral do Estado que, se entender que é o caso, oferecerá recurso ou entrará com a medida cabível para suspendê-los e cassá-los. 

§ 2º O abortamento não será realizado na pendência de julgamento de tais medidas. 

Art. 3º - Antes de realizar o abortamento, a detentora do alvará aguardará o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, em que se submeterá, obrigatoriamente, a: 
 
I – atendimento psicológico com vistas a dissuadi-la da ideia de realizar o abortamento;
 
II – atendimento psicossocial que explique sobre a possibilidade de adoção em detrimento do abortamento; 

III – exame de imagem e som que demonstre a existência de órgãos vitais, funções vitais e batimentos cardíacos; 

IV – demonstração das técnicas de abortamento, com explicação sobre os atos de destruição, fatiamento e sucção do feto, bem como sobre a reação do feto a tais medidas. 
 
§ 1º Obrigatoriamente, a detentora do alvará terá que passar por todos os procedimentos previstos nesta Lei, bem como ver e ouvir os resultados do exame de imagem e som. 

§ 2º A gestante cuja gravidez teve origem em violência sexual e mesmo assim optar por não fazer o aborto será assegurada de que a manutenção da gravidez para adoção ou para o exercício do poder familiar por ela própria não implicará qualquer contato com o autor do crime. 

Art. 4º - Se a gestante for incapaz, o abortamento só será feito com autorização escrita e expressa de seus genitores, tutores ou curadores, que também terão que se submeter às medidas previstas no artigo anterior. 

Art. 5º - Se, em qualquer caso de atendimento médico, for detectada uma gravidez em que as condições sociais e psicológicas da gestante indiquem propensão ao abortamento ilegal, o Estado requererá medidas judiciais cabíveis para impedir tal ato, inclusive a internação, nos termos da Lei Federal 10.216 de 2001. 

Art. 6º - Garante-se a médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos e quaisquer outros profissionais de saúde, a objeção de consciência, manifestada a qualquer tempo, por escrito ou termo, que os livrará de realizar procedimentos relativos ao abortamento, sem qualquer ônus ou demérito. 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação. 

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2020

Talita Oliveira
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal tem na vida humana seu pilar de maior valor e defesa. A vida, como se sabe, começa desde a concepção, sendo necessário regular de forma muito estrita os casos em que é permitido o abortamento. Isto se torna ainda mais necessário quando consideramos que tais procedimentos são feitos com verba pública - ou seja, financiados pelo povo, cuja imensa maioria é contrária ao abortamento. 

Atualmente, o Brasil é vítima de um movimento favorável à liberação do abortamento que, sabendo da impopularidade da proposta, tenta se valer de meios antidemocráticos (perversão da jurisdição constitucional) para conseguir seus objetivos. 

É necessário, portanto, legislação para valorização da vida. Durante a gestação, o Poder Público e a sociedade em geral devem cuidar com afinco das duas vidas afetadas: a da gestante e a do embrião/feto. Todo o cuidado deve ser dispensado para que estas duas vidas tenham a segurança e o conforto necessários nos meses de gestação e no puerpério. 

Em suma o presente projeto de lei institui um atendimento psicológico integral à gestante e garante a vida do embrião/feto, com o objetivo de fazer valer o direito à vida previsto na Constituição Federal. Veda-se a prática de abortamento pela rede estadual de saúde e entidades conveniadas, salvo naqueles casos em que haja alvará judicial - e, mesmo assim, garante-se ao estado o direito de interpor os recursos processuais cabíveis. Garante-se à gestante vítima de violência sexual o atendimento psicológico para aliviar o trauma e garantir que a gestação não significará contato com o criminoso. 

O projeto também prevê que a gestante ou sua família tenham ciência dos sinais vitais do feto e das técnicas de abortamento, a fim de dissuadi-los da prática. Tal medida vem sendo utilizada com sucesso em outros países. 

Por fim, garante-se aos profissionais da saúde o direito à objeção de consciência, com relação aos seus princípios éticos, morais e/ou religiosos. 

Diante de todo o exposto e com os cumprimentos de sempre, solicito aos nobres Pares desta honrosa Casa que aprovem a presente proposição, uma vez que a medida será de grande relevância para a população baiana. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2020 

TALITA OLIVEIRA 
Deputada Estadual