PROJETO DE LEI Nº 23.791/2020

Suspende o corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica por falta de pagamento das taxas, pelo prazo de 120 dias e obriga reestabelecimento imediato do fornecimento de água e energia elétrica nas casas das famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família que tiveram esses serviços suspensos pela falta de pagamento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º - As concessionárias suspenderão o corte dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica pelo período de 120 (cento e vinte) dias, em todo Estado da Bahia.

Art. 2º - Após este prazo as contas e taxas que estiverem sem o pagamento efetivado por força do artigo 1º desta Lei serão cobradas a partir primeiro mês subsequente em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas.

Art. 3° - As concessionárias restabelecerão imediatamente, o fornecimento de água e energia elétrica nas casas das famílias que são atualmente beneficiadas pelo Programa Bolsa Família que tiveram esses serviços suspensos por falta de condições pagamento.

Parágrafo único: O pagamento das referidas taxas em atraso será realizado após o período de 120 (cento e vinte) dias, somado o valor das novas taxas, de forma parcelada e sem multas em conformidade com o artigo 2°.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, de 23 de Março de 2020.

Jusmari Oliveira
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A pandemia do COVID-19, mais conhecido como o Corona Vírus, a população baiana foi orientada a ficar, por longo tempo, em seus lares, sendo, por conta disso, impedidas irem ao trabalho e até mesmo de desenvolver atividades autônomas, perdendo assim as condições para gerar renda e pagar contas prioritárias como água e energia elétrica.

O impacto da pandemia provoca colapso no setor de saúde pública e na vida de todos e todas provocando graves consequências para os Governos, mas acima de tudo para a população.

Face ao exposto, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de assegurando o pleno direito das concessionárias de serviço público, proporcionar aos moradores da Bahia, a segurança de, neste período de profunda crise não ser privado de serviços essenciais.

Ressalte-se que a população passará por um período de recessão, ameaças de perda de emprego, diminuição dos seus ganhos e poucas oportunidades no mercado de trabalho quer seja formal ou informal, necessitando assim deste prazo para que possa pelo menos ter tempo de se reorganizar diante da gravidade dos fatos elencados, uma vez que, segundo as autoridades do setor de saúde, a crise só está começando.

O mesmo pode-se dizer das famílias cadastradas no Programa Bolsa Família que se já enfrentavam grandes dificuldades antes da crise, agora a situação ficou ainda mais difícil sendo fundamental que recebam esta condição estratégica para possam continuar tocando suas vidas e buscando alternativas de sobrevivência digna.

Sala das Sessões, 23 de março de 2020.

Jusmari Oliveira
Deputada Estadual