PROJETO DE LEI Nº 23.793/2020.

Dispõe sobre a adoção de medidas excepcionais, para a garantia de direitos do consumidor e do cidadão, na vigência de situações de emergência e estado de calamidade, no Estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º. No curso de situações de emergência e estado de calamidade pública, assim reconhecidas pela autoridade pública competente, fica vedado o aumento, sem motivo razoável ou causa justa, do preço dos produtos e serviços comercializados pelos estabelecimentos instalados no território do Estado da Bahia.

Art. 2º. No mesmo período a que se refere o art. 1º é vedada a interrupção de atividades essenciais prestadas por empresas concessionárias, delegatárias ou permissionárias de serviço público, inclusive por motivo de falta de pagamento das faturas.

Parágrafo único. Incluem-se entre os serviços essenciais a que se reporta o caput o fornecimento de água encanada, gás, energia elétrica, telefonia e de acesso à rede mundial de computadores (internet).

Art. 3º. Os documentos públicos emitidos pelo Estado da Bahia, cujo prazo de validade se esgotem na vigência de situações de emergência ou de estado de calamidade pública,poderão ter a vigência prorrogada pelo período de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que cessar a condição de excepcionalidade.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Salas das Sessões, 23 de março de 2020.

ROBINSON ALMEIDA LULA
Deputado estadual

JUSTIFICATIVA

A pandemia do novo “coronavírus” (COVID-19) que se alastrou pelo mundo, e que alcançou o Brasil neste mês de março, está a exigir soluções do poder público para uma série de novas situações que se apresentam para a população brasileira. De uma hora para outra serviços públicos e atividades comerciais foram interrompidos, e a demanda por produtos e remédios específicos cresceu assustadoramente. A incerteza do mercado coloca milhares de empregos em risco, com a possibilidade real de que seja reduzida a renda dos cidadãos.

Afora os registros da gripe espanhola, em 1918, não se tem notícia, na modernidade, de cenário de saúde tão preocupante e dramático.

Conquanto o direito administrativo já disponibilize uma série de instrumentos e institutos para fazer frente aos problemas que surgiram, há a necessidade de adoção de outras ações enérgicas por parte da administração pública, ainda não previstas em lei, no sentido de frear excessos oportunistas e lamentáveis de alguns empresários, e regular a relação do consumidor com o delegatário prestador de serviços públicos, especialmente no período em que durar as situações de emergência e o estado de calamidade pública.

A imprensa local e nacional tem publicado e criticado, diariamente, a elevação espantosa dos preços do álcool, útil à assepsia doméstica,comercial e hospitalar, assim como de inúmeros insumos da assistência médica, como luvas, máscaras e medicamentos. Levando-se em consideração tão apenas a regra da “oferta e procura” alguns comerciantes elevaram os preços em mais de 1.000% (mil por cento), desconsiderando, absolutamente, a necessidade excepcional da população, para priorizar o lucro, em máxima medida.

Além disso, nos deparamos ainda com contextos outros, de interrupção de serviços essenciais, os quais nos parece não deveriam ser descontinuados em períodos de excepcionalidade, como são as situações de emergência e o estado de calamidade pública. Existem meios de fazer o consumidor cumprir com a obrigação que lhe é devida ante a prestação dos serviços públicos, sem que seja pertinente subtrair dele o acesso justamente em ocasião de dificuldade social generalizada.

Outra situação que se apresenta diz respeito ao prazo de validade dos documentos públicos, aqueles que expirarem no curso das situações de excepcionalidade. Com a suspensão do atendimento habitual dos órgãos do governo, responsáveis pela emissão de tais documentos, é pertinente garantir segurança jurídica ao cidadão, permitindo tenham a vigência prorrogada, excepcional e temporariamente.

O que se pretende, por conseguinte, é proteger os cidadãos diante de situações que se manifestam em períodos de excepcionalidade, defendendo-os da ambição de parte inconsciente do empresariado. Além disso, é pertinente a normatização, nesse mesmo período, das relações dos cidadãos com a administração pública, garantindo-lhes a regularidade temporária dos documentos vencidos.

Pois bem. O art. 170 da Constituição Federal (CF/88), ao fixar os princípios da ordem econômica e financeira, enaltece os valores da justiça social, destacando, igualmente, a relevância de se promover a defesa do consumidor. Por sua vez, o art. 24 da Carta Maior fixa a competência concorrente da União e dos Estados federados para legislar a respeito da produção e consumo.

A Constituição baiana, no que lhe concerne,dá destaque à necessidade de proteção social para efeito de enfrentamento de calamidades públicas, estabelecendo esta diretivacomo competência do Estado da Bahia. É o que se extrai do art. 11, XV, da Constituição estadual de 1989 (CE/89):

Art. 11. Compete ao Estado, além de todos os poderes que não lhe sejam vedados pela Constituição Federal:
[...]
XV – promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e a inundação;

Além disso, o texto constitucional baiano recepcionou expressamente a atribuição outorgada pela CF/88, admitindo para si a competência para legislar sobre produção e consumo, ex vi do art. 12, V, e art. 70, XV,da CE/89. Ademais, a matéria objeto do projeto de lei não se encontra elencada no rol do art. 77 da CE/89, que estabelece a competência exclusiva do governador do Estado.

Forte nesses argumentos é que apresentamos o presente projeto de lei, na expectativa de contarmos com o apoio dos nobres colegas no sentido de aprova-lo, após a tramitação de praxe.

Salas das Sessões, 23 de março de 2020.

ROBINSON ALMEIDA LULA
Deputado estadual