PROJETO DE LEI Nº 23.795/2020

“Estabelece a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); bem como da entrega das obrigações acessórias, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecida a prorrogação dos prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); nos termos que menciona; bem como da entrega das obrigações acessórias, pelos sujeitos passivos, nas competências de apuração dos meses de março, abril e maio do ano de 2020.

Art. 2º – Para efeito desta Lei, estão abrangidas as seguintes obrigações:

I – ICMS devido por contribuintes que possuem inscrição estadual junto à SEFAZ-BA, no Estado da Bahia, por suas próprias operações, independentemente de seu segmento, que se enquadrem como MICROEMPRESAS - ME ou EPP – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, nos termos da lei civil;

II – ICMS devido pelas empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, seja como MICROEMPRESAS - ME, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP, bem como os MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS – MEI -, nos termos da Lei Complementar 123/2006;

III – ICMS retido pelos contribuintes substitutos tributários, localizados nesta Unidade Federativa, ou a ser recolhido pelos destinatários, contribuintes do ICMS no Estado da Bahia, por responsabilidade, enquadrados como optantes pelo Simples Nacional; como MICROEMPRESAS – ME; ou ainda como EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP;

Parágrafo único. A prorrogação dos prazos de recolhimento do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, seja DEVIDO ou RETIDO, não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art 3º - Ficam ainda prorrogadas as entregas das seguintes obrigações acessórias, nas competências descritas no artigo 1º:

I - DMA- Declaração e Apuração Mensal de ICMS; CS-DMA- Cédula Suplementar Mensal; DMD- Declaração de Movimentação Econômica de Produtos com ICMS Diferido; SPED Fiscal- Escrituração Fiscal Digital; DPD- Declaração de Programa Desenvolve; DESTDA- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação; GIA-ST- Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária;

II - demais obrigações principais ou acessórias.

Art. 4º - Os prazos para o cumprimento das obrigações principais e acessórias descritas nos artigos 2º e 3º, estão prorrogados, da seguinte forma, respeitando-se os mesmos dias de vencimento já previstos na legislação:

I – a competência de Março de 2020, fica prorrogada para o mês de outubro de 2020;

II - a competência de Abril de 2020, fica prorrogada para o mês de novembro de 2020;

III- a competência de Maio de 2020, fica prorrogada para o mês de dezembro de 2020.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual - PSD

JUSTIFICATIVA

A Bahia vive estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Tal situação decorre do cenário atual em que se encontra o estado devido à pandemia do novo coronavírus. 

Evidente que teremos impactos na sociedade que vão muito além da questão de saúde pública, afetando, diretamente, a economia como um todo, com redução das atividades de produção, transporte, consumo e serviço. Por outro lado, temos que otimizar medidas que possam evitar colapsos nas atividades econômicas e na gerência das mesmas que posa garantir o funcionamento dos serviços dos entes privados frente as normativas existentes para tempos normais, o que não é o caso de uma calamidade pública.

Considerando medidas já adotadas no âmbito do Governo Federal, através da Resolução CGSN nº 152/2020, a qual prorroga o prazo de recolhimento dos impostos de empresas inscritas no Simples Nacional, nos tributos de competência da união; faz-se necessário, para a preservação da saúde das empresas do Estado da Bahia, e para a preservação dos postos de emprego, que o Governo do Estado adote posicionamento similar.  Na mesma esteira, necessária ainda se faz idêntica prorrogação para a prestação de informações, através das chamadas obrigações acessórias, tendo em vista que os contribuintes não conseguirão realizar a coleta e apuração das informações decorrentes das operações, pelos mesmos motivos anteriormente expostos.

Importante pontuar ainda que o adiamento é imprescindível para que os profissionais da contabilidade tenham tranquilidade e possam modificar suas rotinas, reduzindo ou extinguindo as idas ao escritório, para proteger disso, como as empresas estão fechadas, existe uma dificuldade muito grande no recebimento das informações, que são a matéria-prima do trabalho destes agentes.

Diante de todo o exposto, urgente e necessária se faz a adoção de medidas de proteção aos contribuintes, visando manutenção de empresas e respectivos empregos no Estado, de modo que submeto a matéria à apreciação dos nobres colegas requerendo a urgência e aprovação deste projeto no menor espaço de tempo possível, dada a sua relevância.

Sala das Sessões, 25 de março de 2020.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual - PSD