31/03/2020 - Protocolo n. 496/2020

01/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2020 - Recebido

02/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.873

02/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2020 - Recebido

02/04/2020 - Autuado

03/04/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2020 até 22/04/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Felipe Duarte

24/02/2026 - Devolvido sem Parecer

24/02/2026 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/02/2026 - Recebido

24/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo