PROJETO DE LEI N°  23.803/2020

Dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas, no Estado da Bahia, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.

Art.1° O Poder Executivo Estadual requisitará administrativamente hotéis,motéis,pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e de seus dependentes, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.
Art.2° O acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes nas propriedades definidas no art.1° desta Lei, ocorrerão sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público.
Art.3° Deverá ser garantido ainda, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar:
- proteção policial quando necessário
- transporte para uma das propriedades requisitas, quando houver risco de vida, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
- Auxilio para sua manutenção alimentar e de seus dependentes.
Art.4° As políticas de auxílio alimentação e transporte podem ser operacionalizadas através de parceria com a inciativa privada, ou orçamento próprio da Secretaria Estadual de Politica para Mulheres, que coordenará todas estas ações.
Art.5°- Os procedimentos de requisição e posterior indenização serão definidos pelo Poder Executivo, respeitando a legislação e orientação da PGE- Procuradoria Geral do Estado.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de março de 2020.
Deputado Jacó Lula da Silva

Justificativa
O presente projeto de lei tem por objetivo a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que em virtude do Covid-19, estão submetidas a confinamento, com os seus agressores ou mais susceptíveis de agressões.
A proposição em tela, se vale do direito administrativo e das leis protetivas que versam sobre direitos das mulheres, para garantir acolhimento das mesmas em estabelecimentos de hospedagem, enquanto perdure essa pandemia do coronavírus.
Neste sentido, considero relevante o Projeto de Lei em comento.

Sala das Sessões, 31 de março de 2020

Deputado Jacó Lula da Silva