24/03/2020 - Protocolo n. 469/2020

25/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2020 - Recebido

26/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.868

26/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2020 - Recebido

26/03/2020 - Autuado

27/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2020 até 13/04/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2023 - Recebido