PROJETO DE LEI Nº 23.799/2020

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PERÍODO QUE DURAREM AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) DECRETADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as instituições de ensino da educação  infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede privada do Estado da Bahia obrigadas a reduzir proporcionalmente as suas mensalidades em percentuais que variam de 10% (dez por cento) a 50% (cinquenta por cento), enquanto durarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) decretadas pelo Governador do Estado da Bahia.

§ 1º - As unidades de ensino deverão aplicar o desconto a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas.

§ 2º - Ultrapassados os trinta e um dias mencionados no parágrafo anterior, os descontos deverão ser aplicados mensalmente da seguinte forma:

I – Em caso de suspensão de aulas por um período de um até dez dias corridos: 10% (dez por cento) de descontos sobre o valor total da mensalidade.

II - Em caso de suspensão de aulas por um período de onze até vinte dias corridos: 30% (trinta por cento) de descontos sobre o valor total da mensalidade.

III - Em caso de suspensão de aulas por um período superior a vinte um dias corridos: 50% (cinquenta por cento) de descontos sobre o valor total da mensalidade.

§ 3º - Os descontos previstos no inciso anterior serão reduzidos à metade caso as Instituições de ensino promovam a continuidade do ensino a distância.

§ 4º - Ocorrências eventuais de feriados não interferem na contagem dos dias mencionados nos incisos supra, que devem ser contados em dias corridos.

§ 5º - As partes contratantes detém autonomia para realizarem acordos em outros moldes.

§ 6º - Ficará a critério exclusivo da Instituição de ensino a eventual concessão dos descontos tratados nesta lei aos alunos bolsistas e aos que já detenham descontos em suas mensalidades superiores a 30% (trinta por cento). 

Art. 2º - As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades nos termos do artigo 1º desta Lei.

Parágrafo Único – Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.

Art. 3º - Os descontos tratados na presente Lei serão imediata e automaticamente cancelados com o fim das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do coronavírus (COVID-19), decretadas pelo Governador do Estado da Bahia, que determinarem o fechamento das unidades de ensino.

Art. 4º - A eventual existência de mensalidades em atraso não afasta a obrigatoriedade de a Instituição de Ensino conceder o desconto de que trata a presente Lei.

Art. 5º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA).

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19).

Sala das Sessões, 27 de março de 2020.

Deputado Jurailton Santos
REPUBLICANOS

JUSTIFICATIVA
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Governador do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, editou o Decreto nº 19.529 de 16 de março de 2020 que Regulamentou no Estado as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Objetivando a redução do risco de proliferação da doença e de outros agravos, tendo em vista a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, o Governador do Estado editou por meio do Decreto supracitado, um Plano de Contingência do novo Coronavírus junto a Secretaria de Saúde, oportunidade em que suspendeu as atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, por um período de 30 dias. Vejamos:
Art. 7º - Em função dos casos confirmados de coronavírus nos Municípios de Salvador, Feira de Santana e Porto Seguro, ficam suspensos, pelo período de 30 (trinta) dias: 
II - as atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, a serem compensadas nos dias reservados para os recessos futuros;

A determinação da suspensão das aulas presenciais objetivando reduzir o risco de proliferação do vírus em larga escala proveniente de estudantes e professores se reunindo em locais fechados por longos períodos.
Ponderando que as instituições de ensino estão com diversas despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos visto que estão suspensas as atividades presenciais, é justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida.
Em que pese entendamos ser a suspensão das aulas uma determinação que evita a disseminação da doença por meio de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública, por outro lado, temos os direito dos consumidores dos serviços privados de educação, que não podem, nem devem arcar com os custos das mensalidades escolares, sem a devida contraprestação do serviço. 
As determinações de isolamento social podem ocasionar decréscimo patrimonial que afetam grande parte da população. Esse Projeto visa equilibrar as relações consumeristas, de tal forma que não onere sobremaneira os consumidores dos serviços escolares, mas, ao mesmo tempo, que possibilite que as Instituições de ensino continuem funcionando, pagando seus funcionários e as despesas que não se alteram mesmo com a suspensão das aulas.
Assim, em virtude da importância do tema para a sociedade coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa, conclamando o apoio a esta iniciativa.
Sala das Sessões, 27 de março de 2020.

Deputado Jurailton Santos
REPUBLICANOS