PROJETO DE LEI Nº 23.801/2020
“Dispõe sobre a instituição no âmbito do Estado da Bahia, a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída,no âmbito do Estado da Bahia, a rede de atenção às pessoas com esquizofrenia.

Artigo 2º – Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com esquizofrenia aquela diagnosticada por psiquiatra sob classificação internacional de doenças (CID-10 F20).

Artigo 3º – A pessoa com esquizofrenia pode ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, se comprovado a existência de impedimentos de longo prazo de natureza mental e os impactos na sua funcionalidade, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15).

Artigo 4º – A Secretaria Estadual da Saúde expedirá as normas e orientações necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 30 de Março de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

A presente minuta legislativa, possui como lastro, a criação de uma rede, que tem por finalidade a atenção de forma integral às pessoas com esquizofrenia, em todos os níveis de atenção à saúde estabelecida pela Rede de Atenção Psicossocial, realizando ações para defesa e garantia de direitos, proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação psicossocial, inclusão, trabalho e geração de renda.

Neste mesmo sentido devemos salientar que os bjetivos da rede de atenção às pessoas com esquizofrenia, serão as seguintes: fortalecer o cuidado integral às pessoas com esquizofrenia em todos os pontos da rede de atenção à saúde, com a efetivação de plano terapêutico singular, de caráter multiprofissional e centrado no paciente com participação dos familiares, amigos e cuidadores;desenvolver atividades que visem à aquisição de conhecimentos específicos ao atendimento da pessoa com esquizofrenia e ao desenvolvimento de competências e habilidades das equipes de saúde, ampliando a rede de profissionais capacitados e aptos ao cuidado integral e reabilitação da pessoa com esquizofrenia, em todas as fases de seu tratamento a fim de garantir adequado tratamento e acessibilidade; disseminar para a população informações sobre a esquizofrenia (sintomas, tratamento, direitos, locais de atendimento, prevenção e psicoeducação), em diversos espaços públicos e com parcerias intersetoriais.

A esquizofrenia caracteriza-se por uma grave desestruturação psíquica, em que a pessoa perde a capacidade de integrar suas emoções e sentimentos com seus pensamentos, podendo apresentar crenças irreais (delírios), percepções falsas do ambiente (alucinações) e comportamentos que revelam a perda do juízo crítico. A doença produz também dificuldades sociais, como as relacionadas ao trabalho e relacionamento, com a interrupção das atividades produtivas da pessoa. O tratamento envolve medicamentos, psicoterapia, terapias ocupacionais e conscientização da família, que absorve a maior parte das tensões geradas pela doença. A esquizofrenia não tem cura, mas com o tratamento adequado a pessoa pode se recuperar e voltar a viver uma vida normal.

A pessoa acometida pela esquizofrenia tem grande potencial à sua frente. Precisa lutar contra as dificuldades do transtorno, é verdade, mas pode se recuperar, vencer os  obstáculos e seguir seus sonhos. Nesta batalha, precisa ter ao seu lado sua família, seus amigos, pessoas que a amem e apoiem e que, sobretudo, saibam compreendê-la. Tem a seu favor medicamentos eficazes, suporte psicológico e terapias de reabilitação capazes de ajudá-la nessa superação.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público.
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.

Sala das Sessões, em 30 de Março de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB