PROJETO DE LEI Nº 23.802/2020
"Dispõe sobre a instituição do Dia de Prevenção ao Feminicídio, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o dia 25 de novembro como Dia de Prevenção ao Feminicídio, no Estado da Bahia.

Artigo 2º - O dia 25 de novembro – Dia de Prevenção ao Feminicídio - integrará, anualmente, o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a intensificar as ações de:

I - difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;

II - promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;

III - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;

IV – mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

V – divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 30 de Março de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

A presente minuta legislativa se reveste de grande importância, a fim de combater a crescente pratica de Feminicidio que vem assolando o nosso Estado, e neste contexto, inobstante o fato de a mulher assumir economicamente mais atribuições num lar não lhe confere mais possibilidades de condições de igualdade. Mesmo na sociedade contemporânea, as relações de poder entre o homem e a mulher ainda são muito complexas, marcadas principalmente pelos costumes culturais de uma sociedade patriarcal que sempre enalteceram o homem como o chefe da família, ou seja, aquele que tem mais poder dentro da família.

Não é de se estranhar que após mais de uma década de promulgação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, os casos de violência contra a mulher continuam a fazer parte do cotidiano de inúmeras famílias brasileiras (http://www.institutomariadapenha.org.br).

Dados da Organização das Nações Unidas e Organização Mundial da Saúde revelam que, no Brasil, a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil mulheres, sendo considerada a quinta maior no mundo (www/https:nacoesunidas.org). Sabe-se que a maior parte dos casos envolve pessoas conhecidas, sejam maridos ou namorados das vítimas.

Por outro lado, os traços de submissão da mulher perante o homem no Brasil parecem ser muito visíveis. Em diversos casos de agressão, a mulher fica compelida ou ameaçada pelo agressor e sente medo ou vergonha de fazer denúncias. 
Tendo em vista que as Organizações das Nações Unidas – ONU iniciam campanha anual “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres” no dia 25 de novembro (https://nacoesunidas.org), pretende-se que esta data seja lembrada e divulgada no Estado da Bahia.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público.

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.

Sala das Sessões, em 30 de Março de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB