PROJETO DE LEI Nº 23.797/2020

Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º- Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado da Bahia, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

Parágrafo único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

Artigo 2º- O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta lei no que lhe couber.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de março de 2020.

Deputado Jurailton Santos
REPUBLICANOS

JUSTIFICATIVA

O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso IV menciona:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (grifos aditados)

Diante da simples leitura do texto constitucional tem-se que é direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se mostram essenciais durante os períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida inclusive na assistência social, o papel dessas instituições impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a lidar com emoções das pessoas que passam por necessidades.

Veja-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso VI da Constituição da República garante a liberdade religiosa e o funcionamento de tais locais sem a possibilidade de interferência do poder público, portanto, o presente projeto de lei visa regulamentar e fechar brechas para uma atuação ilegal.

Ainda, tem-se que tais estabelecimentos possuem papel fundamental para auxiliar na propagação de informações verdadeiras e auxiliam o poder público e as autoridades na organização social em momentos de crises, uma vez que além de oferecerem em diversos casos o auxílio material, auxiliam através da assistência psicológica e espiritual, bem como na orientação para o respeito às ações governamentais.

Ressalte-se que em diversas vezes tais locais podem servir como ponto de apoio fundamental às necessidades da população, haja vista que em diversos momentos o próprio poder público pode utilizar tais estruturas, sendo que o tem acontecido inclusive no caso atual do Coronavírus (COVID-19) (Disponível em
 https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2020/03/igrejas-evangelicas-vao-oferecer-dependencias-para-acoes-contra-o-coronavirus.shtml. Acesso em 26/03/2020 as 08:50h).

Atualmente, o caso de infecção da população pela doença denominada COVID-19 serve de exemplo da atuação dessas instituições que tem auxiliado de forma inconteste no somente na assistência espiritual, mas também social e até mental, posto que o confinamento a que as pessoas por vezes são submetidas pode até mesmo causar lhes depressão e aumento do número de divórcios (Disponível em https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2020/03/24/coronavirus-confinamento-teria-causado-numero-recorde-de-divorcios-em-cidade-da-china.ghtml . Acesso em 26/03/2020 as 08:53).

Desta forma, o presente Projeto de Lei visa suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico do Estado da Bahia.

A presente lei não trata sobre situações extremas, como decreto de estado de sítio (art. 137 CF), nas quais pode o Estado obrigar que pessoas permaneçam em localidades determinadas e que não participem de reuniões, ainda que de natureza religiosa, o que se trata na presente lei são hipóteses de calamidade pública decretada, situações em que os direitos fundamentais devem ser preservados.

Assim, em virtude da importância do tema para a sociedade e da necessidade de preservação dos trabalhos sociais realizados por diversas Igrejas e Templos Religiosos, que são contínuos e de muita relevância social, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa, conclamando o apoio a esta iniciativa.

Sala das Sessões, 31 de março de 2020.

Deputado Jurailton Santos
REPUBLICANOS