18/03/2020 - Protocolo n. 455/2020

29/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/04/2020 - Recebido

30/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.893

30/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2020 - Recebido

30/04/2020 - Autuado

04/05/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/2020 até 15/05/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2023 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2023 até 11/04/2023

27/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

06/06/2024 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL

08/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.102

09/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

10/04/2025 - Recebido

10/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Olívia Santana

06/05/2025 - Devolvido sem Parecer

06/05/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à  Plenário

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/05/2025 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

06/05/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/05/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/05/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/05/2025 - Recebido

09/05/2025 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/06/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 77/2025-Casa Civil

17/06/2025 - Promulgada a Lei nº 14.934/2025

17/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2025 - Recebido

18/06/2025 - Publicada a Lei nº 14.934, de 17/06/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.148.

18/06/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo