PROJETO DE LEI Nº 23.796/2020

ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS/FAKE NEWS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido a multa de 20 (vinte) a 200 (duzentos) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar notícia falsa sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de março de 2020.

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

O grande volume de “fake news”, informações falsas ou distorcidas tem provocado grande debate em torno de sua coibição e dos limites da tentativa de punição, face à eventual censura ou tolhimento de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão ou de imprensa.

Como todos os princípios, porém, ambos não são absolutos e devem ceder sempre que se verificar abuso. No caminho de uma regulamentação sensata, que busque o equilíbrio entre o livre exercício dos direitos fundamentais e seus limites, sugerimos uma proposta de tipificação, com infração administrativa, que certamente constituirá a origem de uma regulamentação mais densa, em âmbito nacional.

Nesta proposta, tentamos preservar a atividade dos veículos de imprensa e os jornalistas, que não  poderão ser processados no livre exercício de sua atividade profissional.

Nossa preocupação não é com os profissionais de imprensa, mas com pessoas que, muitas vezes sob anonimato e com interesses escusos, divulgam informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital e nas redes sociais, gerando instabilidade, danos morais, patrimoniais e até mesmo a morte em casos mais graves.

Por tudo isso, evidenciada a relevância e urgência que a matéria requer, submetemos a proposta aos nobres pares, na expectativa de seu aperfeiçoamento e aprovação.

Sala das Sessões, 31 de março de 2020.

Deputado Alex da Piatã