17/03/2020 - Protocolo n. 443/2020

01/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2020 - Recebido

02/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.873

02/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2020 - Recebido

02/04/2020 - Autuado

03/04/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2020 até 22/04/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral