PROJETO DE LEI Nº 23.785/2020

DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO INFORMAR ANTECIPADAMENTE AO CONSUMIDOR O FIM DOS PRAZOS OU VIGÊNCIA DOS DESCONTOS, PROMOÇÕES OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo. 1º - As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar em destaque a data de seu término nas faturas mensais que antecederem o final de sua vigência.  
 
Artigo. 2º - São objetivos desta lei: 
 
 I - Promover os Direitos dos Consumidores; 
 
II -  Evitar que os consumidores sejam surpreendidos com o fim de prazos ou vigência de descontos, promoções ou vantagens temporárias. 
 
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de março de 2020

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira manifestação jurídica dos direitos do consumidor no Brasil, trazendo em seu art. 170, ao tratar da ordem econômica, inúmeros princípios, entre eles a defesa do consumidor. Teve o constituinte o intuito de limitar e condicionar o processo econômico, visando ao bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida da sociedade. Em 1992, surgiu o Código de Defesa do Consumidor, regulamentando o art. 5º, inciso XXXII, o art. 170, inciso V e o art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Atualmente, é comum encontrar entre as empresas prestadoras de serviço, em especial de telefonia, TV, Internet, dentre outras, o oferecimento de promoções durante determinado período de tempo, como descontos e vantagens extras, a seus clientes. Muitas vezes o consumidor acaba sendo surpreendido com o término da promoção, mesmo que esta data tenha inicialmente sido informada, o que acaba acarretando o endividamento do consumidor por não ter se precavido acerca do final da vigência da promoção que lhe fora oferecida. Com esta medida simples, o consumidor terá um maior controle do que está sendo pago e de quando passará a pagar a mais pelo serviço ou perderá a vantagem oferecida, o que lhe permitirá um gerenciamento melhor da utilização do serviço.

Por fim, cabe ao Poder Público a obrigação de proteger o consumidor e proporcionar meios para que todos os direitos sejam efetivamente assegurados, sendo notória a competência concorrente do Estado sobre esta matéria. Diante disto, a presente proposição visa garantir ao consumidor o exercício pleno do seu direito à informação, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 17 de março de 2020

Deputado Pedro Tavares