31/03/2020 - Protocolo n. 501/2020

01/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2020 - Recebido

02/04/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.873

02/04/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2020 - Recebido

02/04/2020 - Autuado

03/04/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/04/2020 até 22/04/2020

16/07/2020 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/07/2020 - Encaminhado à  Plenário

16/07/2020 - Recebido

16/07/2020 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/07/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Niltinho

16/07/2020 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/07/2020 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/07/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/07/2020 - Recebido

20/07/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OFICIO 0034/20 - SAP

12/08/2020 - Promulgada a Lei nº 14.277/20

12/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2020 - Recebido

13/08/2020 - Publicada a Lei n. 14.277/2020 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.965

13/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2020 - Recebido