PROJETO DE LEI Nº 23.789/2020

Determina que uma das aulas semanais de Educação Física seja destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal ou técnicas de defesa pessoal às alunas, tanto no Ensino Fundamental, como no Ensino Médio.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, 

DECRETA

Art. 1º - Com o fim de propiciar às mulheres condições para se defenderem de toda forma de violência, uma das aulas semanais de Educação Física será destinada ao ensino de alguma modalidade de luta corporal ou técnicas de defesa pessoal às alunas, tanto no Ensino Fundamental, como no Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia. 

§ 1º As aulas a que se refere o “caput” deverão ser ministradas por profissionais capacitados na modalidade de luta ensinada ou técnicas de defesa pessoal, sejam licenciados em Educação Física ou não. 

§ 2º Os professores de Educação Física que não possuírem a capacitação referida no §1º deste artigo poderão receber formação complementar para ensinar luta, ou, ao menos, técnicas de defesa pessoal. 

§ 3º O ensino de alguma modalidade de luta corporal ou técnicas de defesa pessoal previstos no caput deste artigo também poderá ser ofertado aos alunos da Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia, de acordo com a disponibilidade da Instituição de Ensino.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias após sua publicação. 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2020

Talita Oliveira
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

A violência contra a mulher é uma cruel realidade presente na sociedade brasileira, a qual, muito embora tenha despertado maiores atenções do Poder Público nos últimos anos, está longe de se ver satisfatoriamente solucionada. 

Desde 2005, o DataSenado, Instituto de Pesquisa vinculado ao Senado Federal, realiza levantamento bianual sobre os quadros da violência de gênero no país e a sua publicação mais recente, feita em 2017, atesta que os índices a respeito do assunto, a bem da verdade, foram agravados com o passar dos anos (disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/aumenta-numero-de-mulheres-que-declaram-ter-sofrido-violencia - acesso em 27/02/2020). 

Se nas rodadas iniciais de pesquisa, por exemplo, o percentual de mulheres que acusou ter sido vítima de agressões oscilou sempre entre 15% e 19%, no último levantamento ele atingiu a mais elevada quota da história, em que 29% das entrevistadas relataram ter vivido alguma situação desse tipo (vide folha 02 do estudo). 

Também houve aumento em outro importante indicador: em 2015, 56% das entrevistadas diziam conhecer alguma mulher já vitimada pela violência, enquanto em 2017 a percentagem elevou-se para os 71% (vide folha 04 do estudo). 

O trabalho se preocupou ainda em identificar as formas através das quais essa violência tem se manifestado, e os resultados tampouco foram otimistas neste ponto: 67% das respondentes confirmaram ter vivenciado episódios de violência física, 36% denunciaram casos de violência moral e 15% relataram ter sido vítimas de violência sexual, todos os índices sendo superiores aos encontrados nos anos anteriores da pesquisa (vide folha 03 do estudo). 

Talvez esses aumentos sejam reflexos da tomada de consciência, pelas mulheres, da importância de denunciar os episódios em que sofrem agressões desta espécie. 

Dito de outro modo, talvez não sejam eles o resultado de uma alteração real do quadro fático que existe em torno da questão, mas qualquer que seja a explicação para a elevação dos índices, há algo que não se pode negar: a violência contra mulheres existe, sendo importante congregar todas as estratégias imagináveis para não só evitar o seu avanço, como também para forçar a sua retração. Com este fim, apresenta-se este Projeto de Lei. 

Neste sentido, Jocelyn Hollander, pesquisadora norte-americana que há muito se dedica à temática, já asseverou em diversas oportunidades que o conhecimento de técnicas de defesa pessoal melhora a qualidade de vida das mulheres em várias searas. 

Além de elevar sua autoestima e confiança, aumenta suas habilidades para reconhecerem comportamentos ameaçadores e incrementa sua competência física, tudo contribuindo para que elas não só consigam resistir a ataques, mas também possam reduzir o princípio de agressões feitas a elas. Em outras palavras, mulheres que foram treinadas em técnicas de defesa pessoal são aptas a evitar a ocorrência de violências antes mesmo que elas sejam iniciadas (HOLLANDER, Jocelyn A. “The importance of self-defense training for sexual violence prevention”. In: Feminism & Psychology, vol. 26, nº 02, 2016, pp. 210/211). 

Trabalhos de cunho empírico referendam as observações teóricas da pesquisadora, as quais, por conseguinte, deixam de representar meras elucubrações acadêmicas para constituírem verdadeiras razões orientadoras de políticas públicas, como aquela que se quer instituir através da presente proposição. 

Diversos estudos demonstram, por exemplo, que mulheres treinadas em técnicas de defesa pessoal foram significativamente menos vitimadas em casos de crimes sexuais consumados do que mulheres não treinadas (BRECKLIN, Leanne R.; ULLMAN, Sarah E. “Self-defense or assertiveness training and women’s responses to sexual attacks”. In: Journal of interpersonal violence, vol. 20, nº 06, Junho/2005, p. 749). 

Em outra pesquisa, na qual foram entrevistadas estudantes de uma universidade americana, constatou-se que 12,0% das meninas que tiveram aulas de defesa pessoal reportaram ter sofrido algum tipo de violência, enquanto 30,6% das estudantes não treinadas relataram ter sido vitimadas em episódios dessa espécie. Mais: nenhuma aluna de cursos de defesa, mas 2,8% das não estudantes, relatou uma experiência de estupro (HOLLANDER, Jocelyn A. “Does self-defense training prevent sexual violence against women?”. In: Violence against women, vol. 20, nº 03, 2014, p. 258). 

Insta destacar que as próprias universitárias que tomaram parte no levantamento deram declarações importantes no sentido de confirmar o papel que as aulas de defesa pessoal tiveram no aumento de sua confiança e habilidades para se esquivarem de situações de violência (HOLLANDER, Jocelyn A. “Does self-defense training prevent sexual violence against women?”. Idem. p. 262). 

No Brasil, por sinal, dois recentes ocorridos ilustram com precisão o valor que as técnicas de defesa pessoal têm para as mulheres. 

O primeiro, que teve lugar no dia 05 (cinco) de janeiro do ano corrente, envolveu a lutadora do UFC Polyana Viana, quem, após sofrer tentativa de assalto na frente do seu prédio, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, conseguiu dominar o agressor, posteriormente encaminhado a uma delegacia (https://extra.globo.com/casos-de-policia/lutadora-do-ufc-mostra-como-imobilizou-ladrao-de-celular-23352605.html - acesso em 08/05/2019). 

O segundo, ainda que ofuscado pela tragédia, diz respeito à tenebrosa chacina ocorrida na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, também em 2019. Ali, a estudante Rhyllary Barbosa dos Santos, de apenas 15 (quinze) anos, não apenas lutou com um dos assassinos, como conseguiu abrir as portas do estabelecimento para que muitos colegas fugissem, tudo porque também tinha oportunos conhecimentos de técnicas de defesa pessoal. Cumpre destacar ser Rhyllary praticante de jiu-jitsu. (https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2019/03/16/aluna-lutou-contra-assassino-de-escola-em-suzano-sou-apenas-uma-sobrevivente-uma-guerreira.ghtml - acesso em 08/05/2019). 

Seja pela teoria, seja pela prática, resta inegável que capacitar meninas em pelo menos uma modalidade de luta é altamente recomendável. Vale lembrar que toda luta é, por princípio, uma forma de defesa. 

Alguns argumentam que a criação de cursos de luta (defesa pessoal) não se revela medida adequada ao combate à violência contra as mulheres, porque não resolve aquela que seria a verdadeira força propulsora dos atos de agressividade contra mulheres. 

Ainda que haja uma parcela de veracidade no raciocínio, dado que o simples ato de instituir cursos de luta (ou defesa pessoal) não teria o condão de extinguir o problema como um todo, certo é que tampouco é inteligente prescindir-se de mais um – eficaz – instrumento de proteção das mulheres. 

Aliás, especialistas no tema chamam a atenção para o fato de que, para além das necessárias soluções de longo prazo, que procuram enfrentar os problemas estruturais da sociedade, é imperativo que haja a adoção de estratégias que possam ser prontamente implementadas e que tragam resultados imediatos no sentido de diminuir os índices de violência contra as mulheres – e, nesse ponto, a aquisição de conhecimentos de técnicas de defesa pessoal tem se revelado a medida mais efetiva (HOLLANDER, Jocelyn A. “The importance of self-defense training for sexual violence prevention”. In: Feminism & Psychology, vol. 26, nº 02, 2016, p. 219). 

Importante, a fim de mostrar a relevância da presente propositura, destacar que os crimes de que as mulheres são vítimas ocorrem na intimidade, no interior de suas casas, entre quatro paredes.  

Além disso, diz-se que implementar aulas deste tipo para jovens meninas e crianças seria um problema em função dos riscos que as aulas suscitariam, podendo causar lesões e machucados graves nas estudantes que realizam o curso. 

Ocorre que não só os pesquisadores que estudam o tema deixam assentado que as táticas de defesa pessoal para mulheres são práticas, simples e efetivas, de forma que todas podem aprendê-las, como também é sabido que qualquer modalidade esportiva praticada nas aulas de Educação Física pode gerar lesões nos alunos, de modo que esse não é um argumento capaz de afastar a conveniência da medida ora proposta. 

Ademais, insta destacar a possibilidade do uso de órgãos da Secretaria de Educação ou convênios para viabilizar a capacitação dos profissionais que serão responsáveis por ensinar às alunas as referidas técnicas de defesa pessoal. De forma que cursos de especialização poderão ser ofertados aos professores, minimizando os gastos com tal atividade. 

Ao falar em alguma modalidade de luta e técnicas de defesa pessoal, o projeto em apreço permite que vários profissionais sejam “aproveitados” nesses treinamentos, sendo certo que professores de Educação Física, que já dominam alguma das várias modalidades existentes, poderão ter seus conhecimentos aplicados. 

Não importa se Capoeira, Karatê, Krav Magá, Taekwondô, Jiu Jitsu, Kung Fu, Muay Thay, Boxe, dentre tantas outras modalidades de luta e defesa pessoal, o que interessa é contribuir para que as mulheres possam cuidar de si, sem depender de ninguém, nem mesmo do Estado. 

Poder-se-ia pretender argumentar que é inconstitucional o ato normativo que institui benefícios ou prescreve determinações para apenas um grupo da população, como seria o caso da lei que ora se propõe a esta Assembleia. 

De fato, a priori pode parecer um desprestígio ao princípio constitucional da isonomia a aprovação de lei que garante aulas de luta apenas às meninas, deixando os rapazes à margem da novel orientação legal. Entretanto, o teor esposado pela propositura nada mais faz do que afirmar a eficácia de um baluarte das democracias contemporâneas. Vejamos. 

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, em que se discutia a congruência da reserva de vagas em concursos públicos para pessoas negras com o texto constitucional, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que o princípio da isonomia não só pode como deve implicar tratamentos distintos a grupos distintos de cidadãos, desde que haja razões jurídicas suficientes para tanto. No celebrado voto do Exmo. Decano daquela Corte, Min. Celso de Mello, o argumento foi desenvolvido com beleza e profundidade ímpares: 

“Não constitui demasia insistir na afirmação de que o diploma legislativo ora em exame, ao prescrever normas destinadas a assegurar às pessoas negras o direito de acesso ao serviço público, estabelece regras que visam a instituir mecanismos compensatórios que traduzem ações afirmativas a serem implementadas pelo Poder Público e que buscam, na realidade, “promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas negras”, corrigindo “as profundas desvantagens sociais” que afetam tais pessoas, em ordem a tornar efetiva “sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos desenvolvidos”. Veja-se, portanto, que o tratamento diferenciado a ser conferido à pessoa negra, longe de vulnerar o princípio da isonomia, tem por precípua finalidade recompor o próprio sentido de igualdade que anima as instituições republicanas, motivo pelo qual o intérprete há de observar, no processo de indagação do texto normativo que beneficia as pessoas negras, os vetores que buscam dar concreção ao postulado segundo o qual todos são iguais perante a lei” (STF, ADC nº 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJ 12/04/2018). 

Dito de outra forma, é ínsito ao conceito jurídico de igualdade a ideia de que se deve tratar de maneira diferente os diferentes. Ora, no assunto que tange o PL apresentado, não é outra a situação das meninas brasileiras: haja vista os preocupantes índices de violência que sofrem as mulheres no país, como indicado anteriormente, são elas vulneráveis em relação aos homens, de sorte que a oferta de cursos de luta ou defesa pessoal apenas para as primeiras é medida juridicamente fundamentada, absolutamente coerente com o espírito da Carta Política nacional! 

Como não bastasse, garantir às meninas aulas de defesa pessoal não implicaria que os rapazes não teriam a possibilidade também de praticar as mesmas atividades, facultativamente e de acordo com a disponibilidade de oferta da instituição de ensino, ou até mesmo poderão eles se dedicar à prática de outras atividades, não sendo prejudicados sob qualquer ângulo! 

Cumpre, ainda, ressaltar que a matéria versada na propositura em tela é de competência desta Assembleia Legislativa, haja vista que o artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal institui de forma cristalina que compete à União e aos Estados legislarem de forma concorrente sobre assuntos relacionados à educação. 

Tanto é assim que abundam nesta Casa projetos de lei que buscam instituir disciplinas a serem ministradas na rede estadual de educação, bem como já foram aprovadas e sancionadas diversas proposições que criam programas ou especificam determinados conteúdos que devem ser ensinados na rede estadual de educação. 

Imperioso reconhecer, ainda, que este Projeto de Lei não guarda relação apenas com a temática Educação, mas também (e talvez principalmente) com a da Segurança Pública, pois seu objetivo é justamente prevenir a violência contra as mulheres. 

Este projeto é vanguardista, pois aborda a questão da violência contra a mulher, não a partir da mulher que precisa ser tutelada, mas sim pela perspectiva da mulher que deve ser preparada para não carecer ser tutelada, motivo pelo qual as mulheres poderão efetivamente se defender e impedir que muitos dos crimes que hoje as assolam se concretizem. 

Além disso, entende-se que a aprovação deste Projeto de Lei fortalecerá a democracia brasileira. Ao incentivar, desde os primórdios, a autossuficiência e a autoconfiança de nossas meninas, assegurará às mulheres do futuro e do presente as condições adequadas para que possam ser tudo aquilo que desejarem! 

Diante de todo o exposto e com os cumprimentos de sempre, solicito aos nobres Pares desta honrosa Casa que aprovem a presente proposição, uma vez que a medida será de grande relevância para a população baiana. 
 
Sala das Sessões, 17 de março de 2020 

TALITA OLIVEIRA 
Deputada Estadual