PROJETO DE LEI Nº 23.787/2020

Dispõe sobre isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), para motos utilizadas por mototaxistas que atendam todos os requisitos legais e tenham o transporte como atividade única.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Ficam isentas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), as motocicletas utilizadas por mototaxistas que atendam todos os requisitos legais para o exercício da profissão e tenham o transporte como atividade única. 

Art. 2º - Para obter as vantagens desta lei, os beneficiários devem comprovar o exercício da atividade e estar isentos de qualquer débito público. 

Art. 3º - A não observância do disposto no artigo anterior, ou a venda do veículo beneficiado em um prazo inferior a 12 meses da isenção concedida, sujeita o infrator ao pagamento total do valor do IPVA incidente sobre o veículo, acrescido de multa e juros de mora previstos na legislação em vigor.    

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de março de 2020

Jânio Natal
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Ao apresentar o presente Projeto, acreditamos que a sua aprovação, além de beneficiar os mototaxistas, facilitando a obtenção do sustento próprio e de suas famílias, contribuirá em muito para evitar a clandestinidade, reduzindo a evasão de divisas, e virá melhorar a qualidade da frota de mototáxis, aumentar a segurança dos profissionais e daqueles que utilizam o serviço.  

Quando legalizados, os profissionais precisam cumprir uma série de exigências, que acabam onerando a atividade, o que leva muitos a optar pela clandestinidade, prejudicando a arrecadação estadual e a própria segurança de passageiros e condutores, além do público em geral.  

Acreditamos que, uma vez aprovada, esta proposição virá melhorar as condições de trabalho dos mototaxistas, facilitando o cumprimento das exigências legais necessárias a tão importante atividade e, assim, ajudando os seus profissionais a não optarem pela clandestinidade, nociva e perigosa para todos.  

Salientando que o estado do Acre, por exemplo, já oferece esta isenção, contamos com o apoio dos nobres Deputados para a sua aprovação, pois este Projeto, além de desonerar uma categoria de trabalhadores já muito sacrificados e expostos a riscos constantes, virá, também, melhorar a mobilidade e a qualidade do transporte, pois, com o estímulo oferecido, muitos profissionais irão adquirir instrumentos de trabalho mais modernos e melhor equipados e, com certeza, o transporte vai oferecer maior segurança a condutores e usuários. A clandestinidade é um fator importante para os acidentes!  
 
Sala das Sessões, 17 de março de 2020.  

Jânio Natal 
Deputado Estadual