Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z-01, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a instituição de albergues da saúde, a serem instituídos ou mantidos pelo poder público aos usuários do sistema único de saúde, que necessitem de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos.
Estabelece Diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal.
Declara de Utilidade Pública a Associação História de Pescadores, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pescadores Profissionais, Artesanais e Marisqueiras do Jaburu (APPAM), com sede e foro no município de Vera Cruz.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de saúde pública do Estado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas, guias de encaminhamentos de pacientes e prontuários médicos digitados, datilografados ou escritos manualmente em letra de imprensa, fôrma ou caixa alta e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sociais denominados Galpões de Limpeza de Bairro nas concentrações urbanos destinados aos catadores de material reciclados e dá outras providências.
Dispõe Sobre a Assistência às Pessoas Portadoras da Doença Celíaca e adota outras providências.
Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.
Dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicos estaduais e dá outras providências.
Institui a Livre Manifestação da Arte Pública de Rua nos Espaços Públicos do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação Nativo de Itapuã- Grupo Ecológico e Cultural Antonio Conceição Reis, com sede e foro no Município de Salvador.
Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas do Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre as terras públicas e devolutas estaduais e dá outras providências.
Dispõe sobre a licença paternidade dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.
Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta, indireta do Estado e pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes sorológicos para o diagnóstico da infecção pelo HTLV e seu tratamento pelos hospitais públicos, contratados e conveniados com o Estado da Bahia.
Dispõe sobre a criação da Região Metropolitana de Vitória da Conquista - RMVC e cria o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana de Vitória da Conquista - CRMVC e dá outras providências.
Dispõe sobre o desenvolvimento de política antibullying por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
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