30/03/2011 - Protocolo n. 624/2011

04/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

04/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.526

05/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/04/2011 - Recebido

05/04/2011 - Autuado

08/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 8/4/2011 até 25/4/2011

08/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2011 - Recebido

08/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2011 - Recebido

02/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

26/05/2011 - Anexado ao Projeto nº 16.747/07, conf. req. 7342/11

30/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2015 - Recebido

30/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

20/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

07/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/11/2017 - Recebido

08/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.294

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

10/02/2020 - Anexou-se o Projeto de Lei nº 21.795/16, do Dep. Prisco, conf. RQ-9.534/19.

01/02/2023 - Desanexou-se do Projeto de Lei 21.795/2016, do Dep. Soldado Prisco

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral