22/05/2012 - Protocolo n. 1248/2012

30/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/05/2012 - Recebido

31/05/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.864

31/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/05/2012 - Recebido

31/05/2012 - Autuado

04/06/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 4/6/2012 até 19/6/2012

04/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2012 - Recebido

04/06/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2012 - Recebido

02/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

23/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

10/04/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

11/05/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

19/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2019 - Recebido

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral