PROJETO DE LEI Nº 19.975/2012

Institui a Livre Manifestação da Arte Pública de Rua nos Espaços Públicos do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta lei determina o livre acesso das manifestações culturais de Artistas de Rua no espaço público aberto, como praças, anfiteatros, largos, e determina que as mesmas não necessitem de prévia autorização e comunicação dos órgãos públicos estaduais, devendo ser cumpridos, para tanto, os seguintes requisitos: 
 
I - devem ser gratuitas; 
II - não obstruam o trânsito; 
III - não obstruam a circulação de pedestres, 
IV - não obstruam o acesso a equipamentos públicos ou privados; 
V - não necessitem de instalação prévia de estruturas no local; 
VI - tenham o direito de utilizar fonte de energia para som com potência de até trinta kVAs segundo legislação estadual ou municipal; 
VII - encerrem suas atividades até as vinte e duas horas; 
VIII - não possuam patrocínio de instituições privadas, exceto projetos apoiados por leis de incentivo à cultura. 
 
§ 1º O responsável pela manifestação artística deverá informar à autoridade administrativa local o dia e hora de sua realização, para alinhamento das programações públicas e para compatibilização e compartilhamento do espaço. 
 
§ 2º As manifestações e atividades desenvolvidas com base nesta lei não implicam em isenção de tributos relativos a patrocínios públicos diretos ou a pagamentos recebidos pelos realizadores através de leis de incentivo fiscal. 

Art. 2º -  São consideradas manifestações culturais de Artistas de Rua: teatro, dança, capoeira, circo, música, atividade artística de povos tradicionais, literatura, religiosas e outras.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa possibilitar a realização regular e permanente de manifestações culturais nos espaços públicos do Estado da Bahia. 

Trata-se, desta maneira, do atendimento aos princípios democráticos que garante o livre acesso da cultura através da liberdade das manifestações artísticas. 

A Arte de Rua precisa do apoio do Estado e da Sociedade em geral, pois atua de forma direta, horizontal e imediata sobre a cidadania e o convívio sócio-urbano, sendo, portanto uma atividade de relevância pública. 

Por tudo isso pedido o apoio dos Deputados e Deputadas para aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2012

Deputado Marcelino Galo