PROJETO DE LEI Nº 19.109/2011
Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta, indireta do Estado e pessoa jurídica de direito privado,  
prestadora de serviços públicos, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As pessoas travestis e transexuais têm direito à identificação por meio do seu nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Pública direta, indireta do Estado e pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, com vínculo decorrente das mais diversas modalidades de contrato e convênio, independentemente do seu objeto. 
 
§ 1º Entende-se por nome social a forma pela qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, são identificadas, reconhecidas e denominadas por sua comunidade e em sua inserção social. 
 
§ 2º Na ficha de atendimento de prestação de serviço pelo órgão público e demais entes mencionados no caput, deverá ser colocado, em primeiro lugar e em destaque, o nome social da pessoa travesti ou transexual e, em seguida, a identificação civil.

Art. 2º -  No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dessa Lei, o Poder Executivo indicará o órgão da Administração Pública responsável pelo cadastro das pessoas travestis e transexuais que emitirá documento de identificação do nome social.

Art. 3º -  Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 4º -  Os servidores públicos ou equiparados que não cumprirem a presente serão punidos na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 e regime próprio a que esteja vinculado.

Art. 5º -  A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2011

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal cuidou de asseverar que a “dignidade da pessoa humana” é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, vejamos: 
 
“ Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 
 
		I - a soberania; 
		II - a cidadania; 
		III - a dignidade da pessoa humana; 
		IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
		V - o pluralismo político.” (grifo nosso) 
 
	Além do mais a Carta de 1988 fez citação expressa a “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, vejamos: 
 
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 
 
		I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; 
		II - garantir o desenvolvimento nacional; 
		III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; 
		IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” (grifo nosso) 
 
	Outrossim, o Brasil é uma República Federativa e rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da “prevalência dos direitos humanos”, art. 4º da Constituição, e o pelo princípio da igualdade, art. 5º, vejamos: 
 
“Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” (grifo nosso) 
 
	Dentre os direitos e garantias fundamentais, assegurou a expressa igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 
 
	A despeito de tais princípios expressos na Constituição Federal, é de conhecimento geral que o preconceito e a discriminação, às vezes velado, outras vezes explícito, permeiam o imaginário social. Presente nas diversas formas de manifestação é muitas vezes tolerado e apenas tratado como uma manifestação risível, sem maiores conseqüências. 
 
	Desde o início da década de 1980, assistimos, no Brasil, a um fortalecimento da luta pelos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). Associações e grupos ativistas se multiplicam pelo País. Atualmente, há mais de 250 grupos espalhados por todo o território nacional, em todos os estados da federação e no Distrito Federal. 
 
	A força do ativismo vem se expressando em diferentes momentos e atividades, como é o caso do dia 17 de Maio, considerado o Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, o dia 28 de junho, Dia Mundial do Orgulho LGBT, dentre outras, nas quais se destaca a realização das Paradas LGTB, que mobilizam milhões de pessoas em todo o País. Essas manifestações, especialmente, devem, com justiça, ser consideradas como as mais extraordinárias manifestações políticas de massa desse início de milênio no Brasil. 
 
	Em 2008 de forma inédita o Governo Federal convocou a I Conferência Nacional para debater políticas públicas para pessoas LGBT. Foi a primeira conferência no mundo com esse objetivo. Dela, em 2009, tivemos aprovado e lançado o I Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT. 
 
	Nele encontramos que o Estado deve “promover medidas que permitam o uso do nome social de travestis e transexuais no serviço público federal, tanto na administração direta quanto nas autarquias, fundações e empresas públicas” (em Estratégia 3, Ação nº 1.3.38) 
 
	Atuando em áreas como a saúde, a educação e a justiça, as pessoas LGBT brasileiras têm enfrentado a histórica situação de discriminação e marginalização em que foram colocadas na sociedade brasileira. 
 
	Para além da luta pelo reconhecimento de seus legítimos direitos civis, sociais e políticos, sua atuação tem se desdobrado em um notável engajamento no enfrentamento de graves problemas de interesse público, sendo agentes exemplares de mobilização em torno da luta contra o HIV/aids no País e do combate à violência urbana. 
 
	Em ambos os contextos, temos visto surgir uma eficiente parceria entre grupos LGBT e órgãos de saúde e de segurança pública municipais, estaduais e federais, MAS É PRECISO AVANÇAR NA MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS no trato direto e pessoal do Estado, através de seus prepostos nos diversos equipamentos que enlaçam o conjunto de serviços públicos colocados à disposição do cidadão. 
 
	Ao destacar conquistas obtidas nos últimos anos, em defesa dos direitos das pessoas LGBT brasileiras, devemos, entretanto, reconhecer, igualmente, que a sua crescente organização e visibilidade têm permitido avaliar cada vez mais com melhor nitidez a grave extensão da violação de seus direitos e garantias fundamentais. 
 
	A violência letal contra LGBT - e mais especialmente contra travestis e transexuais - é, sem dúvida, uma das faces mais trágicas da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no Brasil. 
 
	Tal violência tem sido denunciada com bastante veemência pelo Movimento LGBT, por pesquisadores de diferentes universidades brasileiras e pelas organizações da sociedade civil, que têm procurado produzir dados de qualidade sobre essa situação. 
 
	Sendo assim, como forma de garantir as pessoas transexuais e travestis o direito de escolher a identidade social que entenderem melhor para a busca de sua felicidade, sem perder de vista os direitos que são assegurados a todas as pessoas e, ainda, que o nome não deve ser motivo de constrangimentos e provocar situações vexatórias é que propomos o presente projeto e esperamos sua aprovação. 
 
	Ressaltamos que a presente proposição fora apresentada pelo então Deputado Valmir Assunção tendo sido arquivado nos termos do art. 122 do Regimento Interno da Casa e, passados mais de 60 (sessenta) dias, e em virtude da relevância da matéria, não restou outra alternativa senão a apresentação da mesma proposição. 
 
	É nesse sentido que apresentamos o presente projeto de lei e esperamos contar com o apoio de todos os Deputados e Deputadas à sua aprovação.