PROJETO DE LEI Nº 19.957/2012

Dispõe Sobre a Assistência às Pessoas Portadoras da Doença Celíaca e adota outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a assistência às pessoas portadoras de doença celíaca conforme disposto nesta Lei. 
 
Art. 2º - Fica assegurada a realização de exame sorológico anticorpo anti-gliadina e anticorpo anti-endomísio e a biópsia do intestino delgado, por endoscopia digestiva e/ou cápsula para biópsia intestinal, ou similar a todas as pessoas que desejarem realizá-los de acordo com as prescrições médicas. 
 
Art. 3º - Todos os alimentos industrializados deverão conter, em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "contém Glúten" ou "não contém Glúten", conforme determina a Lei Federal nº 10.674, de 16 de maio de 2003. 

Parágrafo único. A advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos, assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura. 
 
Art. 4º - Os estabelecimentos comerciais deverão expor aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten. 
 
Art.5º - Será mantido um sistema de informação sobre portadores das doenças celíaca em parceria com a entidade representativa dos pacientes. 
 
Art. 6º - Serão realizadas ações educativas, visando esclarecer as características, sintomas e tratamento da doença celíaca. 
 
Parágrafo único. Deverão constar das ações educativas: 
 
I - campanhas educativas de massa; 

II - elaboração de cadernos técnicos para profissionais das redes públicas da Saúde e da Educação; 

III - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para bares, hotéis, restaurantes e similares e população em geral; 

IV - campanhas específicas para crianças e adolescentes da rede escolar; 

V - organização de seminários, cursos e treinamento com vistas à capacitação dos profissionais de saúde. 
 
Art. 7º - O Estado deverá desenvolver esforços no sentido de conceder incentivo fiscal, às empresas produtoras de alimentos derivados de trigo, aveia, cevada e centeio que passarem a produzir alimentos que não contenham glúten. 
Parágrafo único. Fica determinado que as empresas que produzem ou vierem a produzir alimentos sem glúten terão que fazer constar no rótulo de seus produtos a inscrição "não contém glúten". 
 
Art. 8º - Os incentivos fiscais referidos no caput do artigo anterior deverão ser estendidos aos bares, lanchonetes e restaurantes que comercializam produtos especialmente elaborados para os portadores da doença celíaca. 
 
Art. 9º - Os supermercados e hipermercados deverão expor aos consumidores, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten. 
 
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. 
 
Art. 11 - Os estabelecimentos comerciais mencionados no art. 4º terão prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, para tomar medidas necessárias ao seu cumprimento. 
 
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

Segundo o Ministério da Saúde, a Doença Celíaca (DC) é autoimune (em que o sistema imunológico do paciente passa a atacar células ou tecidos saudáveis do organismo), causada pela intolerância permanente ao glúten - principal fração protéica presente no trigo, centeio, cevada e aveia - e que se expressa por enteropatia mediada por linfócitos T, em indivíduos geneticamente predispostos. Isto significa que a ingesta de alimentos contendo glúten (trigo, centeio, cevada, centeio e derivados, como o malte da cevada) afeta a camada mais interna do intestino, podendo causar inflamação, atrofia e, algumas vezes, úlceras e tumores malignos. 
 
O protocolo clínico elaborado pelo Ministério informa que a doença é mais freqüente do que se pensava, contudo continua sendo subestimada, traduzindo na falta de informação sobre a DC que, aliada à dificuldade para o diagnóstico prejudicam a adesão ao tratamento e limitam as possibilidades de melhora do quadro clínico. No Brasil, apesar de não haver ainda um número oficial sobre a prevalência da doença, estudiosos afirmam que há, aproximadamente, 892.000 celíacos no país. 
 
A doença, na sua forma clássica, apresenta como sintomatologia a diarreia crônica, em geral acompanhada de distensão abdominal e perda de peso, podendo ainda apresentar diminuição do tecido celular subcutâneo, atrofia da musculatura glútea, falta de apetite, alteração de humor (irritabilidade ou apatia), vômitos e anemia. Essa forma típica da DC pode evoluir para a crise celíaca que pode ser fatal, levando o paciente a apresentar diarreia com desidratação hipotônica grave, distensão abdominal por hipopotassemia e desnutrição grave, além de outras manifestações, como hemorragia e tetania. 
 
O protocolo ainda infere que, além da forma clássica, a doença também pode se apresentar de maneira atípica e assintomática ou silenciosa. Na forma não clássica ou atípica, o paciente não apresenta as alterações digestivas ou quando as tem, elas acontecem de maneira secundária, podendo evoluir com baixa estatura, anemia por deficiência de ferro refratária à reposição de ferro por via oral, anemia por deficiência de folato e vitamina B12, osteoporose, hipoplasia do esmalte dentário, artralgias ou artrites, constipação intestinal refratária ao tratamento, atraso puberal, irregularidade do ciclo menstrual, esterilidade, abortos de repetição, ataxia, epilepsia (isolada ou associada à calcificação cerebral), neuropatia periférica, miopatia, manifestações psiquiátricas (depressão, autismo, esquizofrenia), úlcera aftosa recorrente, elevação das enzimas hepáticas sem causa aparente, adinamia, perda de peso sem causa aparente, edema de surgimento abrupto após infecção ou cirurgia e dispepsia não ulcerosa. 
 
A Doença Celíaca, como visto acima, não afeta tão somente o aparelho digestivo. A dermatite herpetiforme, considerada DC da pele, que se apresenta com lesões cutâneas do tipo bolhoso e intensamente pruriginoso, se relaciona também com intolerância permanente ao glúten e, segundo documento postado em blog da ACELBRA-BA (ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL - SEÇÃO BAHIA), doenças como eczema, psoríase, acne, pele seca crônica, urticária e alopecia areata (queda de cabelo) acometem também o celíaco e de maneira mais frequente do que quem não tem a doença. 
 
Essa doença autoimune é um problema de saúde pública no mundo todo em decorrência da elevada prevalência, bem como de sua constante associação com as mais variáveis apresentações clínicas e doenças não específicas e, em longo prazo, o surgimento de complicações como o risco aumentado de osteoporose, de doenças auto-imunes e até de neoplasias (adenocarcinoma do intestino delgado e do linfoma de células T associado à enteropatia).  
 
Assim, com base no exposto acima, solicitamos o apoio dos ilustres Deputados para a aprovação de relevante matéria. 

Sala das Sessões, 30 de agosto de 2012

Deputado Marcelino Galo